TJDFT - 0705189-06.2024.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 19:08
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da seção judiciária do Distrito Federal
-
16/02/2024 19:07
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 19:06
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705189-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATHAN DA COSTA BARROS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal.
Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Nos termos da regra acima transcrita e considerando que figura no polo passivo da ação empresa publica federal, surge cristalina a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito.
Ante o exposto, declaro a incompetência da Terceira vara Cível de Brasília, bem como determino a remessa dos autos ao juízo federal da seção judiciária do Distrito Federal.
Cumpra-se imediatamente.
Publique-se apenas para ciência das partes.
GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito -
15/02/2024 10:57
Recebidos os autos
-
15/02/2024 10:57
Declarada incompetência
-
14/02/2024 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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