TJDFT - 0747259-72.2023.8.07.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 13:18
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 12:22
Recebidos os autos
-
01/08/2024 12:22
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
-
01/08/2024 09:26
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
01/08/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 02:32
Decorrido prazo de DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS em 31/07/2024 23:59.
-
31/07/2024 02:19
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 03:20
Publicado Decisão em 10/07/2024.
-
10/07/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747259-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS REU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a ausência de obrigação a ser satisfeita, DETERMINO o arquivamento do feito.
Intime-se.
Documento assinado digitalmente -
08/07/2024 14:16
Recebidos os autos
-
08/07/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:16
Determinado o arquivamento
-
05/07/2024 16:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
05/07/2024 16:20
Transitado em Julgado em 04/07/2024
-
04/07/2024 13:52
Recebidos os autos
-
23/04/2024 09:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
23/04/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 23:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/04/2024 03:37
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:36
Decorrido prazo de DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS em 10/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 16:21
Juntada de Petição de apelação
-
15/03/2024 03:03
Publicado Sentença em 15/03/2024.
-
15/03/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
-
14/03/2024 02:51
Publicado Decisão em 14/03/2024.
-
14/03/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747259-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS REU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de conhecimento ajuizada por DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS em desfavor de ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.
Alega o autor, em síntese, que a requerida vem realizando a cobrança de dívidas inexigíveis, pois estão prescritas.
Discorre sobre a ilegalidade na conduta da ré e da inscrição do seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”.
Tece arrazoado jurídico e formula pedido de tutela de urgência para excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao final, requer que os seus débitos junto à requerida sejam declarados inexigíveis, em face da prescrição.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido.
Citada, a requerida apresentou contestação (ID 181010868).
Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir.
No mérito, sustentou que não houve falha na prestação dos serviços débitos existem, o nome da requerida não está inscrito em cadastro de inadimplentes quanto à dívida objeto do processo apesar de estarem prescritos, que o serviço da “Serasa Limpa Nome” não se confunde com negativação e que a prescrição ocasiona tão somente a perda do direito de ação.
Assim, não pode ele ser declarado inexistente.
Ao final, requer que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes.
As partes não formularam pedido de produção de outras provas.
Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.
DECIDO.
Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC).
Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar de falta de interesse de agir.
A requerida sustenta que não haveria interesse de agir, pois o objeto do processo é dívida prescrita, fato que é reconhecido pela ré, não havendo pretensão resistida.
Melhor sorte não assiste à requerida no tocante à alegação de falta de interesse de agir, pois a via se mostra útil e adequada para a satisfação da pretensão da autora.
A declaração de inexigibilidade, tal como pretendida pela autora é, em tese, capaz de melhorar a sua situação jurídica.
Rejeito, assim, a preliminar agitada.
Adentro à análise do mérito.
A questão posta em julgamento cinge-se à análise da i(legalidade) na conduta da requerida diante da alegação da autora de estar recebendo cobranças indevidas, relativa a um débito prescrito.
Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
A temática dos “Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores” é regulada pela legislação consumerista no artigo 43 e seguintes do CDC, que dispõe o seguinte acerca dos débitos prescritos, confira-se: Art. 43.
O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Nesse sentido, também dispõe o Enunciado da Súmula n. 323 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.
Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro veda a inscrição e permanência do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos.
No caso dos autos, o documento juntado no ID 178398416 indica que o débito supostamente objeto de cobrança pela requerida teve vencimento em: 24.03.2017, quanto ao contrato nº100252302; 09.04.2017, quanto ao contrato nº 97794787; e 09.04.2017, quanto ao contrato nº 99815011.
Aparentemente, a dívida decorre de um contrato bancário de concessão de crédito.
Assim, considerando o prazo previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, é incontroverso que os débitos estão prescritos.
A prescrição, todavia, não afasta a existência da dívida, atingindo apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado (art. 189, Código Civil).
Em consequência, a obrigação se converte em obrigação natural, o que impossibilita exigir o seu cumprimento.
Em outras palavras, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não extingue o direito material em si, mas apenas a pretensão de exigir o adimplemento da obrigação.
Assim, embora se trate de débito prescrito, a sua inscrição na plataforma “Quero Quitar” não representa qualquer ofensa ao direito de acesso ao crédito da consumidora, por não se tratarem de “cadastros de inadimplentes”.
Na verdade, as ferramentas em questão são de portais de negociação que permitem ao consumidor visualizar as propostas de acordo para renegociar as dívidas existentes com credores parceiros.
Ainda, o requerido apresentou o documento de ID 178398416, no qual o contrato questionado sequer consta inscrito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, mencionada na petição inicial.
A autora formulou pedido de retirada da oferta de acordo da plataforma “Serasa Limpa Nome”, mas a oferta consta na plataforma “Quero Quitar”.
Assim, não poderia este juízo acolher o pedido de determinar a exclusão do nome da autora da plataforma, visto que não foi demonstrada a inscrição na “Serasa Limpa Nome”.
Dessa maneira, a sentença seria extra petita caso determinasse a retirada do nome da plataforma “Quero Quitar”.
Ademais, não há que se falar, portanto, em inscrição e/ou cobrança indevida de débitos prescritos, sobretudo se considerado que a consulta aos dados constantes no sítio eletrônico das plataformas de negociação é restrita ao usuário/consumidor, ou seja, não é de acesso público.
Reforço que a prescrição não implica o reconhecimento da extinção da dívida.
Tanto que, se o devedor quiser, pode realizar o pagamento de forma voluntária.
Em consequência, não verifico qualquer irregularidade na conduta da requerida, pois, diversamente do afirmado pela autora, a inscrição de débito na plataforma não representa uma “forma coercitiva de cobrança”, sobretudo porque não há qualquer “penalidade” ou “restrição” no caso de não pagamento.
Ora, os dados da dívida prescrita foram inseridos em um sítio de acesso restrito ao devedor, na tentativa de renegociar a dívida e extinguir a obrigação.
Além disso, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a requerida tenha realizado cobranças.
Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos, confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.
NÃO COMPROVAÇÃO.
INSCRIÇÃO NO ?ACORDO CERTO?.
PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA. 1.
O registro nas plataformas de negociação de débito e consulta não pública "SERASA LIMPA NOME? e ?ACORDO CERTO? não se equipara a inscrição em cadastro de inadimplentes, nem configura, por si só, a realização de cobrança extrajudicial de dívida, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora. 2.
Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1612021, 0733341-69.2021.8.07.0001, Rel.
Des.
Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, julgado em 31.08.2022, DJe 19.09.2022) DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERASA LIMPA NOME.
DÍVIDA PRESCRITA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O "Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes" [1]. 2.
O mero registro no "Serasa Limpa Nome" não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. 3.
O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 4.
Apelação conhecida e não provida.
Unânime. [1] Acórdão 1359919, 07027338320208070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada. (Acórdão 1381091, 07086874320208070004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PETIÇÃO INEPTA.
INSCRIÇÃO NO SERASA.
NÃO COMPROVAÇÃO.
INTERESSE DE AGIR.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ.
AUSÊNCIA.
PETIÇÃO INICIAL INEPTA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
CABIMENTO. 1.
Independentemente de a dívida estar prescrita ou não, a prescrição não ofende o direito adquirido, pois implica a extinção, pelo decurso do prazo, da pretensão de exigir do Judiciário que obrigue outrem a realizar determinada prestação, mas não fulmina o direito material.
Desse modo, se não há perecimento do direito material subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo, carece a autora de interesse em ver declarada a inexistência do débito. 2.
O Serasa Limpa Nome é uma plataforma que auxilia devedores na liquidação de suas dívidas, o que é diferente de ter o nome efetivamente inscrito no sistema de proteção ao crédito. 3.
A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. (...) (Acórdão 1356374, 07062370620208070012, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, se não houve a negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes e/ou a cobrança de débitos prescritos não há qualquer utilidade na emissão de pronunciamento judicial visando à exclusão dos dados e à declaração de inexigibilidade da dívida.
Ademais, a parte autora não demonstrou que tipo de prejuízo estaria sofrendo com a inscrição de seu nome na plataforma.
Por todas essas razões, não há como acolher os pedidos da autora.
DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.
Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se.
Registre-se e intimem-se.
GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito -
13/03/2024 15:50
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 15:50
Julgado improcedente o pedido
-
13/03/2024 10:01
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
13/03/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747259-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS REU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venham os autos conclusos para sentença.
GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito -
12/03/2024 12:19
Recebidos os autos
-
12/03/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 12:19
Outras decisões
-
12/03/2024 08:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
12/03/2024 08:06
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 04:12
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 05:22
Decorrido prazo de DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS em 04/03/2024 23:59.
-
19/02/2024 02:45
Publicado Decisão em 19/02/2024.
-
17/02/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747259-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS REU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Intimem-se.
GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito -
15/02/2024 12:57
Recebidos os autos
-
15/02/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 12:57
Outras decisões
-
09/02/2024 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
09/02/2024 17:35
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 03:44
Decorrido prazo de DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS em 07/02/2024 23:59.
-
20/12/2023 04:08
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/12/2023 23:59.
-
15/12/2023 02:46
Publicado Decisão em 15/12/2023.
-
15/12/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
-
14/12/2023 03:41
Decorrido prazo de DIANA CRISTINA OLIVEIRA BARROS em 13/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 12:44
Cancelada a movimentação processual
-
13/12/2023 12:44
Desentranhado o documento
-
12/12/2023 17:19
Recebidos os autos
-
12/12/2023 17:19
Outras decisões
-
12/12/2023 14:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
-
07/12/2023 18:26
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 18:14
Juntada de Petição de contestação
-
21/11/2023 07:46
Publicado Decisão em 21/11/2023.
-
21/11/2023 07:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
-
17/11/2023 12:52
Recebidos os autos
-
17/11/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 12:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
16/11/2023 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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