17/06/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:20

Transitado em Julgado em 16/05/2024
27/04/2025 11:31

Processo Desarquivado
13/09/2024 18:38

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 18:08

Processo Desarquivado
16/08/2024 18:20

Arquivado Provisoramente
16/08/2024 04:34

Processo Desarquivado
15/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 14:39

Arquivado Provisoramente
02/07/2024 18:28

Processo Desarquivado
01/06/2024 13:49

Arquivado Provisoramente
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0014014-58.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

EXECUTADO: PARIS COSMETICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 43336326, na data de 28/8/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são as duplicatas de ID 30647917, p. 28/48, vencidas no período de 29/7/2015 a 29/10/2015.

O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão(3/9/2020 - ID 184135815), e, ainda, o término da suspensão dos prazos prescricionais estabelecidos no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 1º/11/2020, o qual expirou em 2/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das duplicatas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024, às 19:19:46.

Documento Assinado Digitalmente
03/04/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:22

Recebidos os autos
02/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:22

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014014-58.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

EXECUTADO: PARIS COSMETICOS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 13:28:36.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
09/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:12

Recebidos os autos
06/02/2024 13:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2024 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 17:13

Processo Desarquivado
19/01/2024 16:58

Arquivado Provisoramente
19/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:13

Recebidos os autos
04/10/2023 19:13

Outras decisões
03/10/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2023 03:50

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:01

Recebidos os autos
04/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:01

Indeferido o pedido de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
04/09/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 20:11

Recebidos os autos
29/08/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:44

Recebidos os autos
03/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 16:29

Expedição de Edital.
30/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:04

Recebidos os autos
28/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:04

Outras decisões
28/06/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:18

Decorrido prazo de PARIS COSMETICOS LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.
24/03/2023 00:32

Publicado Edital em 24/03/2023.
24/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 13:26

Expedição de Edital.
21/03/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 20:10

Recebidos os autos
17/03/2023 20:10

Deferido o pedido de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
14/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:47

Juntada de Certidão
08/02/2023 19:30

Recebidos os autos
08/02/2023 19:30

Outras decisões
07/02/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:23

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
17/01/2023 12:28

Juntada de Certidão
26/11/2022 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
31/10/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 13:34

Juntada de Certidão
17/08/2022 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2022 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 14:16

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:15

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:12

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:10

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:06

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:05

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:02

Expedição de Mandado.
27/05/2022 13:26

Recebidos os autos
27/05/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 08:52

Juntada de Certidão
18/04/2022 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 22:27

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:45

Juntada de Certidão
16/02/2022 23:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2022 14:49

Recebidos os autos
09/02/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
24/01/2022 16:54

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 18:03

Expedição de Mandado.
10/11/2021 18:01

Expedição de Mandado.
10/11/2021 18:00

Expedição de Mandado.
10/11/2021 17:59

Expedição de Mandado.
10/09/2021 02:47

Publicado Despacho em 10/09/2021.
09/09/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 15:38

Recebidos os autos
03/09/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2021 22:17

Recebidos os autos
02/09/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 21:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
02/09/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 10:17

Juntada de Petição de certidão
01/09/2021 16:45

Recebidos os autos
01/09/2021 16:45

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2021 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 15/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 18:23

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:49

Publicado Despacho em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 19:18

Recebidos os autos
02/06/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 07:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/04/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 17:00

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:10

Recebidos os autos
12/02/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:10

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2021 06:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/12/2020 18:18

Recebidos os autos
22/12/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2020 23:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2020 13:02

Recebidos os autos
21/07/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de PARIS COSMETICOS LTDA - ME em 14/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 22/06/2020.
19/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 14:26

Recebidos os autos
17/06/2020 14:26

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2020 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2020 15:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/05/2020 13:18

Recebidos os autos
26/05/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2020 02:34

Publicado Despacho em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 22:24

Recebidos os autos
14/05/2020 22:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 18:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2020 14:21

Juntada de Certidão
04/05/2020 02:55

Publicado Decisão em 04/05/2020.
19/03/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 15:31

Recebidos os autos
17/03/2020 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2020 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:07

Publicado Decisão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 17:20

Recebidos os autos
09/03/2020 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2020 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 03:19

Publicado Certidão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 17:52

Juntada de Certidão
21/02/2020 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 18:51

Recebidos os autos
18/02/2020 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 01:15

Publicado Decisão em 23/01/2020.
22/01/2020 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2019 15:26

Recebidos os autos
23/12/2019 15:26

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2019 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/12/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 04:25

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 17:51

Juntada de Certidão
16/12/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 17:55

Recebidos os autos
12/12/2019 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
11/12/2019 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 03:08

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 15:23

Recebidos os autos
14/11/2019 15:23

Decisão interlocutória - indeferimento
14/11/2019 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 14:32

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 06/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 02:47

Publicado Decisão em 14/10/2019.
11/10/2019 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 16:10

Recebidos os autos
09/10/2019 16:10

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2019 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2019 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2019 07:10

Publicado Decisão em 03/10/2019.
03/10/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 07:29

Recebidos os autos
01/10/2019 07:29

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2019 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 15:41

Juntada de Certidão
02/09/2019 02:42

Publicado Decisão em 02/09/2019.
30/08/2019 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 16:39

Juntada de Certidão
28/08/2019 13:04

Recebidos os autos
28/08/2019 13:04

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2019 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 03:15

Publicado Decisão em 27/08/2019.
27/08/2019 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 09:58

Recebidos os autos
22/08/2019 09:58

Decisão interlocutória - indeferimento
20/08/2019 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/08/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 02:49

Publicado Despacho em 19/08/2019.
16/08/2019 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 15:24

Recebidos os autos
14/08/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2019 13:36

Juntada de Certidão
31/07/2019 16:47

Recebidos os autos
31/07/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2019 16:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/07/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 09:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 15:55

Juntada de Certidão
14/06/2019 17:40

Juntada de Certidão
04/06/2019 19:48

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 03/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 03:42

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 16:28

Recebidos os autos
21/05/2019 16:28

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2019 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 04:50

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 18:48

Recebidos os autos
13/05/2019 18:48

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2019 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 17:49

Decorrido prazo de PARIS COSMETICOS LTDA - ME em 08/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 15:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 02:26

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 18:16

Expedição de Certidão.
02/04/2019 18:16

Juntada de Certidão
21/03/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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