28/10/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
25/10/2024 05:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/08/2024 19:42

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 19:41

Transitado em Julgado em 12/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:36

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704868-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: GLENIO CAVALCANTE SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA em desfavor de GLENIO CAVALCANTE. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 204240702, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:43

Recebidos os autos
17/07/2024 13:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/07/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/05/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/04/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704868-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: GLENIO CAVALCANTE CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), com os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) GLENIO CAVALCANTE - CPF/CNPJ: *36.***.*36-15: - QUADRA CSB 3 LOTE 07 APTO 1802, 1802 - TAGUATINGA SUL, BRASILIA/DF (72.015-535) - QUADRA QS 316 CONJUNTO 7 LOTES, 1/9 (SALA 102) - SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA), BRASILIA/DF (72.308-527) - RUA G, 04-A (CASA) - CONJ.

RES.

FEIRA VI, FEIRA DE SANTANA/BA (44.032-050) b) Sistema RENAJUD: GLENIO CAVALCANTE - CPF/CNPJ: *36.***.*36-15: - CSB 3 LOTE 07 APTO 1802, Nº , EDIFICIO CARAVAGGIO, TAGUATINGA SUL - BRASILIA, CEP 72015535 - R DEP VIEIRA DE MELO, Nº 575, CASA, CIDADE NOVA - FEIRA DE SANTANA, CEP 44032600 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

BRASÍLIA-DF, 2 de abril de 2024 GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
02/04/2024 21:59

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/03/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 20:00

Recebidos os autos
12/03/2024 20:00

Recebida a emenda à inicial
12/03/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/03/2024 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 10:46

Recebidos os autos
12/03/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/03/2024 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 19:37

Recebidos os autos
08/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:37

Declarada incompetência
05/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704868-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: GLENIO CAVALCANTE DECISÃO Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) atos constitutivos da empresa exequente; b) documento comprobatório de que o subscritor da procuração acostada no ID 186313013 (Élcio) possui poderes para agir em nome da empresa exequente; c) documento de identificação do subscritor da procuração; d) comprovante de recolhimento de custas iniciais e, e) esclarecer sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 11:35:07.

Documento Assinado Digitalmente
09/02/2024 14:41

Recebidos os autos
09/02/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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