05/08/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:08

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:27

Recebidos os autos
12/07/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
05/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:15

Recebidos os autos
08/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:11

Recebidos os autos
01/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/02/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
29/02/2024 17:13

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas PROCESSO: 0705396-05.2020.8.07.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) RÉU: CLEUBER GONCALVES LIMA SENTENÇA CLEUBER GONÇALVES LIMA foi denunciado pela prática do crime de embriaguez ao volante, capitulado no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Narra a denúncia (ID 72739842) que no dia 21/7/2020, por volta das 23h55, no SRIA I, QE 2, BL F, via pública, Guará/DF, o denunciado conduziu o veículo GM/Prisma, placa PAQ 9894, com capacidade psicomotora alterada em razão de embriaguez.

A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2020 (ID 73333919).

O acusado foi citado (ID 74494845) e apresentou resposta à acusação (ID 75564898), assistido pelo NPJ/CEUB.

Decisão saneadora foi proferida em 3 de novembro de 2020 (ID 76013309).

O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (ID 78627178), todavia, o benefício foi posteriormente revogado (ID 174628531).

A instrução processual transcorreu conforme a ata de audiência de ID 180443487, com oitiva de duas testemunhas.

Na ocasião foi decretada a revelia do réu.

Em alegações finais orais (ID 180446947), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, em suas alegações finais (ID 184594632), requereu seja declarada extinta a punibilidade do réu, uma vez que decorreu o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação do benefício concedido ao réu.

Subsidiariamente, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea, fixação da pena no mínimo legal e substituição por pena restritiva de direito. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre salientar que não há que se falar em extinção da punibilidade do réu.

Com efeito, o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao réu em 1º de dezembro de 2020 (ID 78627178) e processo deveria permanecer suspenso por dois anos, para cumprimento das condições fixadas.

No entanto, dados os contantes descumprimentos das condições estabelecidas e atendendo a pedido da Defesa, foi concedido ao réu novo prazo para cumprimento do acordo e o período de prova foi prorrogado até 26 de outubro de 2023 (ID 15663243), sem oposição da Defesa (ID 158636070).

Por fim, considerando que o réu, ainda assim, deixou de cumprir as condições fixadas, o sursis processual foi revogado em 9 de outubro de 2023 (ID 174628531), portando, dentro do prazo de vigência do benefício.

Logo, incabível a alegação da Defesa, seja porque anuiu com a prorrogação do prazo da suspensão do processo e, portanto, sua pretensão foi fulminada pela preclusão, seja porque, ainda que se considerasse que a revogação ocorreu após o prazo original da suspensão, a Jurisprudência é assente no sentido de que, descumpridas as condições fixadas durante a vigência do sursis processual – como é o caso em tela -, nada obsta que a revogação do benefício se dê após decorrido o prazo da suspensão (STJ, Tema Repetitivo 920).

Rejeito a preliminar.

No mérito, merece parcial acolhida a pretensão punitiva estatal estampada na denúncia. É de rigor a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante, pois no processo existem provas suficientes da materialidade e da autoria desse delito e não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade militando em favor dele.

A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas no auto de prisão em flagrante nº 360/2020-4ª DP, no extrato de teste de alcoolemia nº 06384 e na comunicação de ocorrência policial nº 4.500/2020-1ª DP (ID 71717801), bem como na prova oral colhida em Juízo.

O policial militar UBIRATAN SANTOS SILVA, ouvido em Juízo (ID 180446950), afirmou que foi acionado pelo COPOM para uma situação de acidente entre um ônibus e um carro na EPTG; que os condutores informaram a circunstância do acidente; que o condutor do GM Prisma estava um pouco alterado; que os condutores fizeram o teste do etilômetro, que deu positivo para o condutor do Prisma.

A testemunha JUNIOR COSTA DIAS disse em Juízo (ID 180446950) que era o condutor do ônibus; que estava no sentido Lúcio Costa e o outro carro estava em alta velocidade, no viaduto; que o carro parou de repente, depois arrancou e parou de novo, razão porque colidiu; que o condutor do carro estava alterado, sem camisa, de chinelo; que ele tentou sair do local, mas o depoente e um passageiro o impediu; que a polícia chegou e foram para a delegacia; que não viu se o DETRAN foi chamado; que o motorista parecia bêbado, tinha cheiro de álcool; que o depoente não fez o teste do bafômetro; que só viu uma viatura da PM no local.

O réu CLEUBER GONÇALVES LIMA deixou de ser ouvido perante a autoridade policial (ID 71717801, fl. 05), dado seu estado de embriaguez, e em Juízo (ID 180443487) não foi interrogado, pois não foi localizado e declarado revel.

Pois bem, a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante são incontestes.

A prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, somente veio a respaldar os indícios produzidos na fase investigativa e evidencia que o acusado CLEUBER GONÇALVES LIMA, de fato, no dia 21 de julho de 2020, por volta das 23h50, em via pública, na QE 2, Bloco F, Guará I/DF, conduziu o veículo GM/Prisma, placas PAQ 9894, depois de ter ingerido bebida alcoólica e apresentava concentração de álcool no sangue em quantidade superior àquela admitida pela legislação pertinente.

Destaque-se o policial militar que atuou na ocorrência relatou que sua guarnição foi acionada para atender ocorrência de acidente de trânsito e ao chegar ao local, constatou que o acusado, condutor de um veículo GM Prisma, apresentava sinais característicos de embriaguez, o que foi confirmado por meio de teste de etilômetro.

No mesmo sentido, a testemunha ouvida em Juízo afirmou que era o condutor do ônibus que se envolveu no acidente causado pelo condutor do GM Prisma, o qual aparentava estar embriagado.

Frise-se, ademais, que o réu se se submeteu voluntariamente ao referido teste do etilômetro, ao qual evidenciou que ele apresentava concentração de álcool equivalente a 0,93 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quantidade superior ao limite previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB.

Dessa forma, por ser crime de mera conduta, basta a comprovação de que o réu conduziu veículo com sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora para configurar o delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora é a segurança coletiva e a incolumidade pública.

Nesse passo, constata-se que efetivamente a conduta do réu é típica, antijurídica e culpável e se amolda com exatidão ao tipo do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Diversamente do que sustenta a Defesa, não milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu deixou de ser ouvido perante a autoridade policial, em razão do seu torpor, e não foi interrogado em Juízo, em razão da sua revelia.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO CLEUBER GONÇALVES LIMA pela prática do crime tipificado do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Passo à fixação da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal.

Atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, vejo que a culpabilidade do réu é consentânea com o tipo penal a ele imputado.

O acusado não tem antecedentes criminais.

Não há elementos no feito que permitam adequada análise da personalidade e da conduta social do réu.

O motivo não foi esclarecido.

As circunstâncias são normais à espécie delitiva.

As consequências são especialmente relevantes, haja vista que o réu deu causa a acidente de trânsito no dia do fato, ao colidir contra ônibus coletivo.

Considerando, pois, que há circunstância judicial desfavorável ao réu (consequências), fixo a pena-base em 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa.

Assim, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade de CLEUBER GONÇALVES LIMA em 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Fixo também definitivamente a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, calculado cada dia-multa na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.

Ademais, com fundamento no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro e atentando para as circunstâncias judiciais já apreciadas, suspendo, pelo prazo 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, o direito do réu de conduzir veículo automotor.

Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, nos moldes a serem fixados pelo Juízo da execução penal.

O sentenciado permaneceu em liberdade durante a instrução processual e não há razões para a decretação da sua prisão preventiva, razão por que lhe confiro o benefício de apelar em liberdade, se assim o pretender.

Não há bens pendentes de destinação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Intime-se o réu no endereço conhecido no processo.

Caso não seja localizado, intime-se por edital, dada a sua revelia.

Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se a carta de guia definitiva, promovam-se as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 16 de fevereiro de 2024 18:27:26 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
17/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:28

Recebidos os autos
16/02/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
06/12/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:52

Decretada a revelia
04/12/2023 18:33

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:17

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:11

Juntada de Certidão
22/11/2023 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
15/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:07

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
11/10/2023 13:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:50

Recebidos os autos
09/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:50

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
05/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
02/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
01/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:03

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:45

Recebidos os autos
16/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
03/08/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 15:25

Recebidos os autos
26/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:25

Outras decisões
14/04/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
14/04/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 14:55

Recebidos os autos
14/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
04/04/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 18:11

Recebidos os autos
09/03/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
28/02/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 00:01

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:11

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:08

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:04

Expedição de Certidão.
23/04/2021 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:10

Recebidos os autos
14/04/2021 19:10

Outras decisões
14/04/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
12/04/2021 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2021 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:17

Recebidos os autos
29/03/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
24/03/2021 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2021 15:33

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:38

Juntada de Certidão
14/12/2020 18:27

Expedição de Ofício.
03/12/2020 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:37

Juntada de Certidão
03/12/2020 15:32

Juntada de Certidão
02/12/2020 08:39

Juntada de ata
01/12/2020 22:31

Juntada de Certidão
01/12/2020 22:31

Juntada de Certidão
01/12/2020 22:28

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 01/12/2020 16:30 #Não preenchido#.
01/12/2020 22:27

Suspensão Condicional do Processo
01/12/2020 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2020 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2020 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2020 13:51

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 13:28

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:28

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 01/12/2020 16:30 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
10/11/2020 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2020 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:23

Recebidos os autos
03/11/2020 19:23

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2020 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/10/2020 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 19:00

Recebidos os autos
16/10/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/10/2020 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 21:23

Juntada de Certidão
07/10/2020 21:15

Juntada de Certidão
07/10/2020 08:54

Juntada de Certidão
07/10/2020 08:43

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/09/2020 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 22:32

Recebidos os autos
28/09/2020 22:31

Recebida a denúncia
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/09/2020 17:28

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2020 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2020 22:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:47

Recebidos os autos
17/09/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/09/2020 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:36

Juntada de Certidão
09/09/2020 13:31

Juntada de Certidão
08/09/2020 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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