06/03/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:43

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE PEREIRA BARBOSA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0705867-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: IDAIANA CASTRO SOARES PACIENTE: CHARLES HENRIQUE PEREIRA BARBOSA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pela advogada IDAIANA CASTRO SOARES em favor de CHARLES HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, em que aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, noticiando ter sido equivocadamente registrada no RSPE a concessão de indulto pleno, relativamente a todas as condenações impostas ao sentenciado (ID 55986259).

Determinada a intimação da impetrante para que se manifestasse quanto às informações prestadas, foi catalogada petição no ID 56151650, via da qual a impetrante informa não mais subsistir o interesse processual.

Ante o exposto, nos termos do que dispõe o artigo 89, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo o processo sem resolução do mérito.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se aos autos a destinação prevista nas normas regulamentares desta Corte de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, D.F., 26 de fevereiro de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
26/02/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 17:44

Expedição de Ofício.
26/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:16

Recebidos os autos
26/02/2024 16:16

Homologada a Desistência do Recurso
26/02/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/02/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705867-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: IDAIANA CASTRO SOARES PACIENTE: CHARLES HENRIQUE PEREIRA BARBOSA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF DESPACHO Considerando o teor das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 55986259, págs. 10/11), intime-se a Impetrante para que, no prazo de 5 dias, diga se subsiste o interesse processual na presente impetração.

Publique-se.

Brasília, D.F., 20 de fevereiro de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
21/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 20:07

Recebidos os autos
20/02/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
20/02/2024 18:23

Juntada de Informações prestadas
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705867-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: IDAIANA CASTRO SOARES PACIENTE: CHARLES HENRIQUE PEREIRA BARBOSA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF DESPACHO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pela advogada IDAIANA CASTRO SOARES em favor de CHARLES HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, em que aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Na peça inicial (ID 55863595), a impetrante sustenta que o paciente cumpriu integralmente as penas que são objeto do Processo SEEU nº 0050764-71.2003.8.07.0015, por meio de indulto disciplinado pelo Decreto nº 11.302/2022.

Defende que o paciente deve ser posto em liberdade.

Anexa o Relatório da Situação Processual Executória (ID 55863600).

Ocorre que, compulsando os autos originários, verifica-se que o pedido de indulto foi analisado e indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em 10/11/2023 (movimentação 371.1, do Processo SEEU nº 0050764-71.2003.8.07.0015).

Confira-se o conteúdo da referida decisão: Em análise pedido de indulto com base no Decreto 11302/2022.

Oficiou o Ministério Público.

O Decreto Presidencial nº 11.302/2022 prevê em seu art. 5º que “Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.”, penas estas consideradas individualmente no caso de concurso de crimes, conforme previsão do parágrafo único do referido dispositivo.

Porém, o art. 7º do referido Decreto estabelece os crimes impeditivos à concessão do indulto, no caso: Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; III - previstos na: a) Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; b) Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; c) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; d) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e e) Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V; e VIII - tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Da mesma forma, o art. 11, parágrafo único do Decreto, em casos de penas unificadas, prevê que não será concedido o indulto quando pendente de cumprimento integral a pena pelo crime impeditivo: “Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º”.

O concurso a que se refere o dispositivo remente ao concurso de crimes, no caso a multiplicidade de crimes praticados pelo agentes sendo que pouco importa se praticados no mesmo contexto ou não.

O momento de soma das penas ocorre, em caso e conexão de infrações, perante o juízo de conhecimento, sendo que em momento posterior ocorre perante o juízo das execuções, conforme prevê o art. 66, III, “a” da VEP com delimitação do regime prisional à luz do art 111 da LEP, independentemente da espécie de concurso de crime, se concurso material, concurso formal ou crime continuado.

Dentro desta perspectiva, a limitação constante do referido parágrafo único remete também a todas as penas objeto de soma perante o juízo penal, sendo que em caso de não cumprimento da pena pelo crime impeditivo não faz jus o apenado ao indulto pela pena do crime comum.

No caso em exame, pela análise da RSPE constato que o apenado está cumprindo pena por crime impeditivo, crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, pena ainda não integralmente cumprida.

Não preenche, portanto, o requisito do art. 11, parágrafo único do Decreto 11.302/2022.

Assim, INDEFIRO o pedido de indulto com fundamento no Decreto 11302/2022. (...)

Por outro lado, a impetrante anexa aos presentes autos Relatório da Situação Processual Executória (ID 55863600), o qual aponta que, supostamente, todas as penas impostas ao paciente foram indultadas.

Desse modo, antes de apreciar o pedido liminar, determino que seja oficiado, com urgência, ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, para que esclareça se o paciente, de fato, cumpriu integralmente as penas que são objeto do Processo SEEU nº 0050764-71.2003.8.07.0015, haja vista o conteúdo da decisão de movimentação 371.1, de 10/11/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Oficie-se com urgência.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Brasília, D.F., 19 de fevereiro de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
19/02/2024 12:39

Expedição de Ofício.
19/02/2024 11:37

Recebidos os autos
19/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
16/02/2024 19:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/02/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715879-59.2022.8.07.0003

Inaria Mendes da Silva

Tiago Nunes Martins

Advogado: Maria Luiza Silva Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0715879-59.2022.8.07.0003

Tiago Nunes Martins

Inaria Mendes da Silva

Advogado: Emerson Dourado da Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0715879-59.2022.8.07.0003

Mercadinho Piaui Limitada

Inaria Mendes da Silva

Advogado: Jonisvaldo Jose da Conceicao

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0724437-31.2019.8.07.0001

Condominio do Ed. Brasilia Flat

Luanna Cezar Maia

Advogado: Valnei Piazza Dal Pont

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0007630-79.2016.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Humberto Pereira Barbosa

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2019 16:01

Exibir Processo