25/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ANTONIA ELENAIDE FREITAS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:55

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 13:09

Recebidos os autos
18/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:09

Outras decisões
14/07/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2024 05:06

Decorrido prazo de ANTONIA ELENAIDE FREITAS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:00

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:51

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:10

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:59

Recebidos os autos
05/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:59

Deferido o pedido de ANTONIA ELENAIDE FREITAS - CPF: *12.***.*10-20 (EXECUTADO).
09/04/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
08/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/04/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 10:56

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de ANTONIA ELENAIDE FREITAS em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de ANTONIA E. FREITAS INSTITUTO DE BELEZA - ME em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022574-91.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: ANTONIA E.

FREITAS INSTITUTO DE BELEZA - ME, ANTONIA ELENAIDE FREITAS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 51534299).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão de id. 51534384, disponibilizada no DJe em 16/07/2018 (id. 51534384 - Pág. 2).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, a parte executada alegou prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade (id. 174379627), e o exequente se manifestou sobre a matéria no id. 180983721 Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 18/07/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
11/02/2024 22:49

Recebidos os autos
11/02/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 22:49

Declarada decadência ou prescrição
11/12/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/12/2023 16:19

Juntada de Petição de impugnação
27/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:14

Recebidos os autos
22/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:17

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/10/2023 15:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
28/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
27/09/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2023 19:49

Arquivado Provisoramente
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ANTONIA ELENAIDE FREITAS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ANTONIA E. FREITAS INSTITUTO DE BELEZA - ME em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:39

Recebidos os autos
30/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:39

Outras decisões
17/01/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/12/2022 04:05

Processo Desarquivado
22/12/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:12

Arquivado Provisoramente
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 18:40

Recebidos os autos
12/09/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/09/2022 04:05

Processo Desarquivado
05/09/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 15:52

Arquivado Provisoramente
22/05/2020 15:43

Recebidos os autos
21/05/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/05/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 13:21

Recebidos os autos
26/03/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 23:55

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/03/2020 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/03/2020 23:20

Expedição de Certidão.
09/02/2020 05:54

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 06/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:41

Decorrido prazo de ANTONIA E. FREITAS INSTITUTO DE BELEZA - ME em 03/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:41

Decorrido prazo de ANTONIA ELENAIDE FREITAS em 03/02/2020 23:59:59.
12/12/2019 04:22

Publicado Certidão em 12/12/2019.
11/12/2019 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 22:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 22:25

Juntada de Certidão
05/12/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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