01/04/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 10:34

Transitado em Julgado em 08/03/2024
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0026603-87.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: BRUNA COUROS MATERIAIS PARA ESTOFAMENTOS LTDA - ME, LILIAN LUCINDO DE ALMEIDA PIMENTEL, NELSON DE LEMOS PIMENTEL Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRUNA COUROS MATERIAIS PARA ESTOFAMENTOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29706365).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 50266364, até o dia 21/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180387852).

Na oportunidade, o credor rechaçou a prescrição, ao argumento que a prescrição também ficou suspensa em razão da falta de bens e, ademais, não houve intimação pessoal quanto à prescrição intercorrente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 21/11/2020, ID 50266364. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29706365, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a intimação acerca da prescrição não precisa ser pessoal, pois tal exigência não se abstrai da norma esposada no artigo 921, § 5º do CPC.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 09:14

Recebidos os autos
13/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 09:14

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/01/2024 18:36

Recebidos os autos
02/01/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 06:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:38

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:37

Processo Desarquivado
19/01/2021 13:26

Arquivado Provisoramente
19/01/2021 13:26

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 13:54

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 17/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 12:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 14:24

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2019 14:23

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2019 07:58

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 21:32

Recebidos os autos
21/11/2019 21:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 21:32

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2019 19:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/11/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 15:43

Juntada de Certidão
29/10/2019 13:12

Recebidos os autos
29/10/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 13:12

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2019 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/10/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 17:15

Juntada de Certidão
24/07/2019 15:28

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 23/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 18:20

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 15:34

Juntada de Certidão
17/07/2019 16:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:52

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/07/2019 23:59:59.
23/06/2019 04:21

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 21/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 20:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 18:05

Publicado Decisão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2019 16:53

Recebidos os autos
10/06/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2019 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/06/2019 14:14

Recebidos os autos
16/05/2019 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 21:46

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 03:17

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:51

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 16:40

Recebidos os autos
09/05/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 16:39

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2019 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/04/2019 09:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 13:08

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 08/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 11:33

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2019 02:39

Publicado Despacho em 18/03/2019.
15/03/2019 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 17:22

Recebidos os autos
12/03/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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