11/11/2024 14:34

Baixa Definitiva
11/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:57

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/11/2024 23:59.
07/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE PRIVADO.

ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL COM ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO E CATETER ULTRASSONOGRÁFICO INTRACARDÍACO.

TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.

ROL DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2.

O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele pre

vistos.

Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 3.

Mesmo que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento do paciente. 4.

A recusa da operadora do plano de saúde em fornecer os recursos necessários para o efetivo tratamento do paciente, quando há recomendação médica, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 5.

Apelo não provido.
02/10/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:12

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 19:26

Recebidos os autos
13/05/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/05/2024 12:33

Recebidos os autos
13/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/05/2024 15:16

Recebidos os autos
10/05/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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