17/05/2024 20:53

Baixa Definitiva
17/05/2024 20:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 20:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:08

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO) INEXISTENTES.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (análise acerca do acerto, ou não, da sentença, por indeferimento da petição inicial, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão da falta de interesse de agir e da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a comprovação da mora do devedor), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Não evidenciada qualquer omissão ou contradição na decisão colegiada.

V.

Embargos rejeitados.
23/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:30

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 19:38

Recebidos os autos
21/02/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:27

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:13

Recebidos os autos
31/10/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
31/10/2023 17:59

Recebidos os autos
26/10/2023 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
26/10/2023 07:26

Recebidos os autos
26/10/2023 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/10/2023 15:45

Recebidos os autos
20/10/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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