17/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 10:24

Recebidos os autos
14/07/2025 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2025 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
29/06/2025 21:56

Recebidos os autos
29/06/2025 21:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2025 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 15:48

Recebidos os autos
17/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 02:39

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:58

Recebidos os autos
04/06/2025 12:58

Extinto os autos em razão de perda de objeto
02/06/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 19:44

Recebidos os autos
20/05/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 16:05

Recebidos os autos
17/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:16

Recebidos os autos
14/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2025 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:34

Recebidos os autos
19/02/2025 12:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 16:07

Recebidos os autos
04/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 07:52

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 12:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:11

Expedição de Ofício.
14/11/2024 19:28

Recebidos os autos
14/11/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2024 21:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BALTAZAR DE MENDONCA E SILVA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:41

Recebidos os autos
29/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:06

Recebidos os autos
28/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BALTAZAR DE MENDONCA E SILVA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/08/2024 11:50

Recebidos os autos
20/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2024 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
19/08/2024 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2024 02:29

Recebidos os autos
18/08/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
30/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2024 02:33

Recebidos os autos
28/07/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
14/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 16:46

Recebidos os autos
12/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2024 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 17:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
12/06/2024 14:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
12/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
12/06/2024 14:18

Recebidos os autos
11/06/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2024 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
11/06/2024 16:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/06/2024 02:33

Recebidos os autos
11/06/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751024-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BALTAZAR DE MENDONCA E SILVA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designo a data de 12/06/2024 15:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação).

Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada.

Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_15h À Secretaria: 1.

Publique-se. 2.

Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
29/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
26/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:36

Recebidos os autos
26/04/2024 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 15:54

Recebidos os autos
26/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2024 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
26/04/2024 14:21

Recebidos os autos
26/04/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
26/04/2024 14:17

Recebidos os autos
26/04/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2024 23:59

Juntada de Petição de especificação de provas
23/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:07

Recebidos os autos
15/04/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2024 23:48

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751024-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BALTAZAR DE MENDONCA E SILVA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Intime-se a parte embargante a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
14/03/2024 18:17

Recebidos os autos
14/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751024-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BALTAZAR DE MENDONCA E SILVA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Nos termos consignados na decisão de ID 181740484, ao opor estes embargos, o embargado cadastrou como valor da causa o importe de R$ 1.000,00, tendo recolhido as custas sobre o referido valor (IDs 181641077 e 181641079).

Na emenda apresentada no ID 186406063, o embargante retificou o valor para o importe de R$ 159.459,94, ao argumento de ser equivalente ao suposto total de 8 parcelas objeto do contrato executado.

Ocorre que, da análise da inicial deste feito, observa-se que o autor suscita a a preliminar de prescrição da pretensão executiva, de modo que, nesse ponto, se vindica a extinção integral da execução, cujo valor da causa é de R$ 469.409,43.

Assim, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido o qual, no caso em tela, equivale ao valor executado no feito principal, no importe de R$ 469.409,43, corrigi, de ofício o valor anotado nestes embargos.

Deixo de intimar o autor para comprovar o recolhimento de eventuais custas complementares porquanto as custas comprovadas nos IDs 186406064 e 186406072 atingiram o valor máximo.

Lado outro, não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos e defiro o efeito suspensivo pleiteado, porquanto comprovada a garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC, mediante a penhora de ativos financeiros realizada no ID 168973600 dos autos principais, cuja cópia consta no ID 186406065destes embargos.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos, assim como o efeito suspensivo ora conferido, a fim de obstar o levantamento da quantia penhorada.

Traslade-se ainda para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/02/2024 11:55

Recebidos os autos
15/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:54

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 11:54

Outras decisões
09/02/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 20:46

Recebidos os autos
14/12/2023 20:46

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 23:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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