20/05/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 11:04

Transitado em Julgado em 08/05/2024
07/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de EDM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JORGE DE MAGALHAES LUCAS em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027212-36.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: EDM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JORGE DE MAGALHAES LUCAS REPRESENTANTE LEGAL: JORGE DE MAGALHAES LUCAS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31215423, efetuada em 11/2/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 31215368 - pág. 43/50), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão e contando a suspensão acima (30/10/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 186577389), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/04/2024 11:03

Recebidos os autos
05/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:03

Declarada decadência ou prescrição
01/04/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de JORGE DE MAGALHAES LUCAS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de EDM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027212-36.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: EDM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JORGE DE MAGALHAES LUCAS REPRESENTANTE LEGAL: JORGE DE MAGALHAES LUCAS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 13:38:39.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
15/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:38

Processo Desarquivado
03/12/2023 18:03

Arquivado Provisoramente
01/12/2023 11:02

Recebidos os autos
01/12/2023 11:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/12/2023 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2023 09:34

Processo Desarquivado
29/11/2023 11:56

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de JORGE DE MAGALHAES LUCAS em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:45

Decorrido prazo de JORGE DE MAGALHAES LUCAS em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 22:22

Recebidos os autos
14/06/2023 22:22

Deferido o pedido de EDM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXECUTADO).
07/06/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 22:24

Arquivado Provisoramente
12/08/2020 22:24

Juntada de Certidão
29/01/2020 15:07

Juntada de Certidão
07/08/2019 18:54

Decorrido prazo de EDM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 18:54

Decorrido prazo de JORGE DE MAGALHAES LUCAS em 06/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 23:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 02:52

Publicado Decisão em 05/08/2019.
02/08/2019 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 15:00

Recebidos os autos
31/07/2019 15:00

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2019 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2019 12:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 02:30

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 13:41

Juntada de Certidão
13/06/2019 12:36

Juntada de Certidão
17/05/2019 22:32

Decorrido prazo de EDM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 22:32

Decorrido prazo de JORGE DE MAGALHAES LUCAS em 15/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 03:17

Publicado Certidão em 23/04/2019.
22/04/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 14:48

Expedição de Certidão.
08/04/2019 14:48

Juntada de Certidão
29/03/2019 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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