20/05/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 10:55

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:37

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de PAULO CAIXETA DE MIRANDA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:36

Decorrido prazo de DROGARIA UBERABA LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0017613-05.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: DROGARIA UBERABA LTDA - EPP, PAULO CAIXETA DE MIRANDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 46524786, na data de 7/10/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito banc´rio de ID 30628878, p. 16/24, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC..

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (13/10/2020 - ID 133484731), e, ainda, o término da suspensão dos prazos prescricionais estabelecidos no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 1º/11/2020, o qual expirou em 2/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito bancário juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024, às 20:45:20.

Documento Assinado Digitalmente
05/04/2024 10:57

Recebidos os autos
05/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:57

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024 21:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de PAULO CAIXETA DE MIRANDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DROGARIA UBERABA LTDA - EPP em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017613-05.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: DROGARIA UBERABA LTDA - EPP, PAULO CAIXETA DE MIRANDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva (ID 133484731).

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 16:44:41.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
16/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:44

Processo Desarquivado
09/02/2024 18:41

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
07/02/2024 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 17:04

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 22:22

Recebidos os autos
17/10/2023 22:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 17:52

Processo Desarquivado
16/03/2023 10:28

Arquivado Provisoramente
25/02/2023 01:21

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/02/2023 23:59.
26/01/2023 11:57

Recebidos os autos
26/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:57

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
25/01/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:24

Recebidos os autos
13/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:24

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/12/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 19:59

Recebidos os autos
24/11/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:10

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:17

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:01

Expedição de Ofício.
02/09/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:58

Recebidos os autos
22/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:58

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2022 14:23

Processo Desarquivado
19/08/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:54

Arquivado Provisoramente
11/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 18:54

Recebidos os autos
27/06/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:54

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
24/06/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 21:21

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:12

Recebidos os autos
14/06/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:12

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de DROGARIA UBERABA LTDA - EPP em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de PAULO CAIXETA DE MIRANDA em 03/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
12/01/2022 20:35

Recebidos os autos
12/01/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 20:35

Decisão interlocutória - indeferimento
12/01/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/01/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 11:30

Recebidos os autos
10/12/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de PAULO CAIXETA DE MIRANDA em 03/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DROGARIA UBERABA LTDA - EPP em 03/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 01/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:14

Publicado Despacho em 26/11/2021.
26/11/2021 00:14

Publicado Despacho em 26/11/2021.
25/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 19:18

Recebidos os autos
23/11/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:26

Expedição de Certidão.
10/06/2021 18:29

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 19:25

Juntada de Certidão
01/06/2021 19:18

Apensado ao processo #Oculto#
25/05/2021 17:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/11/2020 04:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2020 04:14

Expedição de Mandado.
19/11/2020 03:10

Decorrido prazo de PAULO CAIXETA DE MIRANDA em 18/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 17:24

Recebidos os autos
28/10/2020 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2020 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 09:58

Juntada de Certidão
10/10/2019 03:05

Publicado Decisão em 10/10/2019.
09/10/2019 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 16:41

Recebidos os autos
07/10/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 16:41

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2019 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 13:22

Juntada de Certidão
03/07/2019 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2019 16:25

Juntada de Certidão
24/06/2019 13:49

Juntada de Certidão
24/06/2019 12:39

Expedição de Mandado.
17/05/2019 08:44

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:35

Decorrido prazo de DROGARIA UBERABA LTDA - EPP em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:35

Decorrido prazo de PAULO CAIXETA DE MIRANDA em 07/05/2019 23:59:59.
27/04/2019 06:21

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 26/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 10/04/2019.
09/04/2019 18:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 14:09

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:09

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703320-76.2022.8.07.0001

Silvio Lucio de Oliveira

Maria Neile de Morais Pereira

Advogado: Ana Paula Chedid de Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2022 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0731256-76.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Karllos Henryque Silva Rodrigues

Advogado: Joao Torres Brasil

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2022 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0716955-12.2022.8.07.0006

Carlos Henrique Ferreira da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ana Cristina Rodrigues de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0716955-12.2022.8.07.0006

Policia Civil do Distrito Federal

Carlos Henrique Ferreira da Silva

Advogado: Ana Cristina Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2022 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0718745-17.2020.8.07.0001

Jose Raimundo de Souza e Silva Neto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2020 10:46

Exibir Processo