14/03/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:53

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:53

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:47

Recebidos os autos
17/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:47

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/12/2024 15:13

Recebidos os autos
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:31

Juntada de Petição de laudo
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:35

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 03/10/2024 23:59.
29/09/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:00

Recebidos os autos
09/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:00

Outras decisões
03/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 19/07/2024 23:59.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2024 03:51

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:27

Recebidos os autos
10/07/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
02/07/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:11

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 06:00

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:22

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:53

Recebidos os autos
16/05/2024 20:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:12

Juntada de Petição de especificação de provas
07/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:49

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/04/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701292-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência Tributária (10540) Requerente: LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

O autor requereu a tramitação sigilosa do processo, sob a alegação de que constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, visto que estão sendo aplicados diversos golpes com apropriação de dados de servidores públicos.

No entanto, o processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo constantes no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais, razão pela qual indefiro o pedido.

Retire-se o sigilo atribuído aos autos.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que o autor pretende a suspensão dos descontos de imposto de renda.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que não estão presentes os requisitos legais, pois não há probabilidade de direito nas alegações formuladas pelo autor.

Vejamos.

Nos termos do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998 e artigo 35, II, b do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 apenas a paralisia irreversível e incapacitante, atestada por laudo oficial, enseja a isenção do imposto de renda.

Conforme artigo 111, II do Código Tributário Nacional a interpretação para os casos de isenção deve ser literal, porém a jurisprudência tem flexibilizado a questão com relação à exigência de lado oficial para a verificação de patologias que ensejam a isenção do referido tributo, mas é imprescindível a comprovação da existência de cardiopatia grave, o que não ocorreu neste caso.

Já o laudo de ID 186800126 esclarece que o autor não é portador de doença especificada em lei.

A documentação acostada evidencia que o autor é portador de diversas patologias, mas não comprovam que essa pode ser classificado como paralisia irreversível e incapacitante, doença apta a ensejar a isenção do imposto de renda.

Dessa forma está evidenciado que há necessidade de realização de prova pericial para se aferir que a patologia do autor se enquadra no conceito legal, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação.

Ficam os réus, DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, CITADOS para integrarem a relação processual, cientes do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queiram, poderão oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/02/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:33

Recebidos os autos
19/02/2024 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a LEVITE GONCALVES DA SILVA FILHO - CPF: *44.***.*41-34 (AUTOR).
16/02/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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