02/04/2024 15:43

Baixa Definitiva
02/04/2024 15:42

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOCUMENTO NOVO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Trata-se, portanto, de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma independentemente da concretização do dano. 2.

O estado de embriaguez no momento da condução do veículo foi demonstrado mediante prova testemunhal e pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora – TCSACP. 3.

O depoimento do agente policial, no exercício da função, tem fé pública.

Logo, seu depoimento é valido, salvo prova em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 4.

O simples fato de o apelante ter negado a autoria dos delitos, com argumentos sem comprovação, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência, mormente porque a condenação está amparada por diversos elementos de provas. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido em parte e desprovido.
12/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:31

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/03/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 07/03/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 07 de março de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
19/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:14

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 20:02

Recebidos os autos
16/02/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
16/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:15

Juntada de intimação de pauta
09/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 18:48

Recebidos os autos
06/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
06/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 12:05

Recebidos os autos
18/01/2024 15:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
18/01/2024 15:02

Recebidos os autos
21/11/2023 17:38

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
25/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:44

Recebidos os autos
21/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/09/2023 13:03

Recebidos os autos
18/09/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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