15/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DURVAL DA SILVA ROSA SOBRINHO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DURVAL DA SILVA ROSA SOBRINHO em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:33

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:00

Recebidos os autos
24/06/2025 18:00

Outras decisões
23/06/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:39

Recebidos os autos
21/05/2025 14:39

Outras decisões
21/05/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:24

Recebidos os autos
20/05/2025 17:24

Outras decisões
20/05/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:18

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:12

Recebidos os autos
23/04/2025 15:12

Nomeado perito
22/04/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:31

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:13

Recebidos os autos
24/02/2025 17:13

Outras decisões
24/02/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:58

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:12

Recebidos os autos
11/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DE VASCONCELOS em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:44

Recebidos os autos
19/11/2024 14:44

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REU).
14/11/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/11/2024 21:02

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
15/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DE VASCONCELOS em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:00

Recebidos os autos
18/09/2024 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/09/2024 16:36

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:29

Recebidos os autos
23/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/08/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:01

Recebidos os autos
02/07/2024 18:01

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2024 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 13:55

Recebidos os autos
05/06/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2024 15:39

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
05/05/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:12

Recebidos os autos
03/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/05/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:39

Recebidos os autos
07/03/2024 13:39

Outras decisões
06/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701289-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANDRE DE VASCONCELOS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

O contracheque apresentado comprova remuneração acima de 10 mil reais mensais.

O parâmetro objetivo fixado pela Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o qual dispõe ser hipossuficiente aquele que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.

Entendimento este ratificado pelo e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

RESOLUÇÃO Nº 140/2015.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese o agravante pretende obter a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade de justiça. 2.

A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2.

Por essa razão, é atribuição do Juízo examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3.

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1361308, 07160730520218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 27/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o valor das custas é módico e pode ser ressarcido pelos requeridos, caso sejam sucumbentes.

Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas.

Prazo: 5 dias.

Recolhidas as custas, proceda-se da seguinte forma: A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

O direito pleiteado, em tese, não comporta composição entre as partes.

Assim, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias, já considerado o prazo em dobro.

Ao CJU: Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/02/2024 17:21

Recebidos os autos
16/02/2024 17:21

Outras decisões
16/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/02/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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