TJDFT - 0705062-72.2023.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 17:18
Baixa Definitiva
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15/08/2024 17:18
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 17:18
Transitado em Julgado em 15/08/2024
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15/08/2024 02:15
Decorrido prazo de CARLOS CESAR BORGES em 14/08/2024 23:59.
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15/08/2024 02:15
Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 14/08/2024 23:59.
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24/07/2024 02:24
Publicado Ementa em 24/07/2024.
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23/07/2024 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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23/07/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INTEGRATIVO.
CONTRADIÇÃO.
VERIFICADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS I.
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor em face de Acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado do réu.
II.
Argumenta que há contradição/erro material na decisão uma vez que suspendeu a exigibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios sob o fundamento de que o réu/embargado é beneficiário da justiça gratuita, o que não correspondente aos fatos processuais, considerando que o réu não está sob a referida benesse.
III.
Recurso próprio, regular e tempestivo.
Não foram apresentadas contrarrazões.
IV.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.
V.
De fato, assiste razão ao embargante.
O réu/embargado não está sob benefício da gratuidade de justiça.
Portanto, há equívoco na decisão quando determina a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.
VI.
Assim, para a corrigir a contradição, o item VIII do acórdão embargado passa a ser assim redigido: “VIII.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Condeno o recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa”.
VII.
EMBARGOS CONHECIDOS e ACOLHIDOS para retirar da decisão embargada a determinação de suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios.
VIII.
A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95. -
19/07/2024 17:51
Recebidos os autos
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18/07/2024 18:29
Embargos de Declaração Acolhidos
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18/07/2024 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2024 18:38
Juntada de Certidão
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11/07/2024 17:21
Juntada de Petição de informação de revogação
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09/07/2024 02:20
Decorrido prazo de CARLOS CESAR BORGES em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 02:19
Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 08/07/2024 23:59.
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01/07/2024 17:50
Expedição de Intimação de Pauta.
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01/07/2024 14:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/06/2024 16:45
Recebidos os autos
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28/06/2024 14:49
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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26/06/2024 12:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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26/06/2024 02:18
Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 25/06/2024 23:59.
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18/06/2024 02:29
Publicado Intimação em 18/06/2024.
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18/06/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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17/06/2024 02:16
Publicado Intimação em 17/06/2024.
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14/06/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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13/06/2024 18:50
Juntada de ato ordinatório
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13/06/2024 18:49
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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12/06/2024 17:35
Recebidos os autos
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12/06/2024 08:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/06/2024 17:22
Conhecido o recurso de CONQUISTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e não-provido
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07/06/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2024 17:00
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/05/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/05/2024 17:35
Recebidos os autos
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14/05/2024 17:39
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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26/04/2024 17:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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26/04/2024 17:50
Juntada de Certidão
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26/04/2024 17:43
Recebidos os autos
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26/04/2024 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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