TJDFT - 0702747-73.2020.8.07.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILTON NELIO DA SILVA

CPF *00.***.*95-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

TYAGO LOPES DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*34-54

ASSISTENTE DE ACUSACAO

TARCISIO OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF *15.***.*77-09

ALISON FERREIRA DE ARAUJO

RAFAEL QUEIROZ DE FREITAS

VITOR PEIXOTO MORAES

CPF *05.***.*62-13

DARIUCHE DA SILVA GOMES

Advogados

TYAGO LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 41338/DF

CPF *26.***.*34-54

ISABELA LOBATO PEIXOTO

OAB: 47254/DF

CPF *15.***.*45-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 15:43

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

  • 15/02/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:22

    Juntada de certidão

  • 15/02/2024 14:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 15/02/2024 14:37

    Juntada de certidão

  • 30/01/2024 17:25

    Juntada de certidão

  • 25/01/2024 10:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 25/01/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 16:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 24/01/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 16:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 24/01/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 11:05

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 18/12/2023 11:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 18/12/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 10:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 15/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 02:17

    Publicado Certidão em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 13/12/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/11/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 09:09

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 27/11/2023 08:38

    Juntada de Petição de agravo

  • 22/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 21/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/11/2023 02:15

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 14/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 10/11/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/11/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/11/2023 15:11

    Recurso Especial não admitido

  • 06/11/2023 11:46

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 06/11/2023 11:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 06/11/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 10:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 06/11/2023 10:20

    Juntada de certidão

  • 04/11/2023 02:17

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 03/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 10:01

    Publicado Certidão em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 17/10/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 12:00

    Juntada de certidão

  • 17/10/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 21:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/09/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 16:13

    Juntada de certidão

  • 22/09/2023 16:13

    Juntada de certidão

  • 22/09/2023 16:13

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 22/09/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/09/2023 12:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELADO) em 05/08/2023.

  • 21/09/2023 17:34

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 15/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 14/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 16:41

    Juntada de certidão

  • 29/08/2023 00:09

    Publicado Acórdão em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 08/08/2023 11:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/07/2023 00:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2023 15:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/07/2023 12:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/07/2023 12:47

    Juntada de certidão

  • 13/07/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

  • 11/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/06/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 17:43

    Juntada de certidão

  • 30/06/2023 17:41

    Juntada de certidão

  • 14/06/2023 08:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 13/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 16:45

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 12/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:05

    Publicado Despacho em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 02/06/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 15:58

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 02/06/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 12:19

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

  • 01/06/2023 18:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

  • 29/05/2023 19:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/05/2023 17:54

    Juntada de certidão

  • 18/05/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 13:49

    Conhecido o recurso de NILTON NELIO DA SILVA (RECORRENTE) e provido em parte

  • 18/05/2023 13:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/04/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/04/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 13:10

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/04/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 13:48

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 29/03/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 12:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

  • 09/03/2023 08:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/02/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 13:28

    Juntada de certidão

  • 24/02/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 23/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 00:06

    Publicado Certidão em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 09/02/2023 18:49

    Juntada de certidão

  • 09/02/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

  • 09/02/2023 18:04

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 08/02/2023 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 08/02/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 16:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

  • 08/02/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 16:53

    Processo Reativado

  • 09/05/2022 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

  • 09/05/2022 17:29

    Juntada de certidão

  • 09/05/2022 16:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 09/05/2022 16:22

    Juntada de certidão

  • 05/05/2022 12:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 05/05/2022 00:06

    Decorrido prazo de NILTON NELIO DA SILVA em 04/05/2022 23:59:59.

  • 05/05/2022 00:06

    Decorrido prazo de NILTON NELIO DA SILVA em 04/05/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 26/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 02:19

    Publicado Certidão em 11/04/2022.

  • 11/04/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 14:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 11/04/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 14:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 11/04/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 11:29

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 11/04/2022 11:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 11/04/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 11:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 09/04/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 08/04/2022 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2022 12:36

    Juntada de certidão

  • 06/04/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/04/2022 00:09

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 01/04/2022 23:59:59.

  • 01/04/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 14:17

    Juntada de certidão

  • 01/04/2022 14:17

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 01/04/2022 08:49

    Juntada de Petição de agravo

  • 30/03/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/03/2022 00:06

    Publicado Decisão em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 19:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/03/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 19:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/03/2022 19:52

    Recurso Especial não admitido

  • 22/03/2022 11:23

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 22/03/2022 11:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 22/03/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 09:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 21/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/03/2022 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 20:12

    Juntada de certidão

  • 07/03/2022 20:12

    Juntada de certidão

  • 07/03/2022 20:11

    Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 07/03/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/03/2022 16:31

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (INTERESSADO) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 22/02/2022.

  • 03/03/2022 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 00:07

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 23/02/2022 23:59:59.

  • 08/02/2022 14:18

    Publicado Ementa em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

  • 07/02/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/02/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 18:48

    Conhecido o recurso de NILTON NELIO DA SILVA (RECORRENTE) e não-provido

  • 03/02/2022 18:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/12/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/12/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 15:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/12/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:12

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

  • 01/12/2021 12:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

  • 23/11/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/11/2021 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 18:38

    Juntada de certidão

  • 08/11/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

  • 06/11/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/11/2021 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 06/11/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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