08/03/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 17:50

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 05/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721683-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN LUCAS MOTA GOMES REQUERIDO: LIVELO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Luan Lucas Mota Gomes em face de Livelo S.A, partes qualificadas nos autos, sob a alegação de falha na prestação de serviços geradora de danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva "ad causam", pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a responsabilidade solidária entre todos aqueles que participam do fornecimento de produtos e serviços, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, todos do CDC.

Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor que é cliente da ré e que desde dezembro/2019 faz compras pelo site Carrefour e não recebeu a pontuação devida.

Requer o recebimento de 24.250 pontos Livelo e indenização pelos danos morais sofridos.

No caso dos autos, a parte ré comprova que promoveu a inclusão dos pontos na conta do autor (id 183482101).

Desta feita, reconheço a e perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer.

Passo a análise do pedido de indenização por danos morais.

Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual.

Neste sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo e.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

IMPONTUALIDADE.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA. 1.

O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. "Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral.

Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana" (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no Ag 546608 / RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03/05/2012).

No caso em questão não há qualquer conduta praticada pela parte requerida que extrapole o inadimplemento contratual pelo defeito do negócio jurídico, capaz de causar ofensa a honra objetiva da parte autora.

A circunstância fática descrita na inicial revela mero descumprimento contratual, inapto a gerar danos de ordem extrapatrimonial. É cediço que o mero descumprimento contratual, desprovida de maiores consequências, não enseja a reparação por danos morais.

Porque se trata de mero aborrecimento e contratempo típicos da vida em sociedade e da quantidade enorme de contratos que são realizados todos os dias.

Diante de todo o exposto, no que se refere à obrigação de fazer, extingo-a, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, VI do CPC e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Além disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/02/2024 17:48

Recebidos os autos
19/02/2024 17:48

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:05

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/01/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:26

Recebidos os autos
28/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/01/2024 05:15

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 10:01

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:22

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:19

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 14:15

Recebidos os autos
03/11/2023 14:15

Outras decisões
03/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 21:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/10/2023 13:56

Recebidos os autos
30/10/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
29/10/2023 23:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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