16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0738644-93.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA EMBARGADO: BB DISTRIBUICAO LTDA D E S P A C H O Intime-se a parte contrária acerca dos embargos declaratórios (ID 63707830).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
28/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

CONHECIMENTO PARCIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ACOLHIMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

LEI 5.764/71.

COOPERATIVISMO.

PREJUÍZO SOFRIDO PELA COOPERATIVA.

RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS.

QUOTA-PARTE.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a peça recursal atende aos requisitos elencados no art. 1.010 do CPC, afastando a pecha de violação ao princípio da dialeticidade. 2.

A matéria não apresentada na sede singular e trazida apenas nas razões de apelo revela inovação recursal, impedindo seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3.

Os artigos 80 e 89 da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo) dispõem que as despesas da sociedade serão cobertas pelos associados por rateio na proporção direta da fruição dos serviços, inclusive os prejuízos que não puderem ser cobertos com recursos provenientes do fundo de reserva. 4.

Na hipótese de não ficar claro como, matematicamente, se alcançou a quota-parte que se planeja cobrar, por insuficiência probatória, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança é medida que se impõe, em respeito aos ditames do artigo 373, inciso I, do CPC. 5.

Apelo não provido.
08/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 916, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0738644-93.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Requerido: BB DISTRIBUICAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte RÉ não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada à apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentada as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 08:14:30.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
19/02/2024 08:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de BB DISTRIBUICAO LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:33

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 04:50

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Brasília
10/01/2024 12:24

Recebidos os autos
10/01/2024 12:24

Julgado improcedente o pedido
05/01/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/01/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 16:42

Recebidos os autos
12/12/2023 04:03

Decorrido prazo de BB DISTRIBUICAO LTDA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:16

Recebidos os autos
05/12/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:16

Outras decisões
05/12/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:27

Juntada de Petição de especificação de provas
17/11/2023 02:56

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:33

Recebidos os autos
14/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:33

Outras decisões
14/11/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/11/2023 16:08

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 04:10

Decorrido prazo de BB DISTRIBUICAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 00:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:26

Recebidos os autos
18/09/2023 16:26

Outras decisões
18/09/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/09/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705053-12.2024.8.07.0000

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Associacao de Moradores e Amigos de Agua...

Advogado: Lucas Palhano de Albuquerque

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0705009-90.2024.8.07.0000

Ms Satelite Construcao S/A

Associacao de Moradores e Amigos de Agua...

Advogado: Gabriel Bechepeche Franzone Gomide Casta...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0720513-73.2023.8.07.0000

Eduardo Maziero

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodolfo Nascimento Fiorezi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0731836-43.2021.8.07.0001

Sonia Maria Reis Ledur

Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA

Advogado: Tania Maria Martins Guimaraes Leao Freit...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0731836-43.2021.8.07.0001

Sonia Maria Reis Ledur

Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA

Advogado: Roberta Nayara Pereira Alexandre

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 09:30

Exibir Processo