30/07/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:07

Recebidos os autos
19/07/2024 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
19/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
01/04/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:46

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0701130-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Recebo o recurso de apelação interposto pelo MP.

Intime-se a Defesa para que apresente as contrarrazões ao apelo ministerial, bem como para ciência da sentença.

Após, remetam-se os autos à superior instância, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 08:58:10.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
19/03/2024 16:16

Recebidos os autos
19/03/2024 16:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
18/03/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:26

Recebidos os autos
01/03/2024 13:26

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
28/02/2024 15:36

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2024 04:14

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:00

Publicado Ata em 28/02/2024.
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Data: 23.02.2024 Autos: 0701130-49.2023.8.07.0014 Espécie: Termo Circunstanciado Autor: Ministério Público Autor do Fato: Luiz Estevão de Oliveira Neto CPF: *10.***.*58-53 Advogado: Gabriela Castelo Branco de Albuquerque OAB/DF: 56.395 Vítima: Testemunhas: Luciano Moura Silva Kessily Fernanda Alencar CPF: CPF: *29.***.*01-07 MM.

Juiz: Dr.

José Lázaro da Silva AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 23 dias do mês de fevereiro de 2024, às 09h46min, aberta a audiência, feito o pregão, a ele responderam o representante do Ministério Público, Dr.

Igor Magalhães Gaioso; o autor do fato, acompanhado de sua patrona, Dra.

Gabriela Castelo Branco de Albuquerque; e as testemunhas Luciano Moura Silva e Kessily Fernanda Alencar.

Participaram da audiência designada, por meio do aplicativo denominado Microsoft Teams ou, ainda, presencialmente no fórum, ficando a cargo da parte optar pelo meio a se fazer presente à assentada, ressaltando-se que o Magistrado conduziu a audiência presencialmente no Fórum do Guará.

Iniciados os trabalhos, realizou-se uma nova tentativa de acordo que restou infrutífera.

O representante do Ministério Público requereu o recebimento da denúncia.

A Defesa se opôs ao pedido e requereu a rejeição da denúncia conforme mídia anexa.

Na sequência, o MM Juiz assim se manifestou: “Recebo a denúncia, eis que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo, no caso, princípio de prova de materialidade e indícios de autoria do ilícito imputado.” Após, passou-se a colheita dos depoimentos.

Foram feitas as oitivas da testemunha Luciano Moura Silva e da informante Kessily Fernanda Alencar.

Antes de ser interrogado, foi facultada ao autuado uma conversa reservada com a Defensora.

Ministério Público e Defesa concordaram com a realização do interrogatório por meio de videoconferência, por não vislumbrarem qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

O réu foi interrogado.

Deu-se por encerrada a instrução.

O representante do Ministério Público apresentou memoriais finais nos seguintes termos: MM.

Juiz, imputa-se ao réu a prática de crime de evasão do local do acidente previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Os fatos datam de 20/12/2022.

O denunciado não concordou com a proposta de composição civil e não faz jus aos institutos despenalizadores.

Na presente audiência foram ouvidas Luciano Moura Silva, o qual relatou que o acusado encostou levemente na traseira do veículo dele próximo ao viaduto de Taguatinga.

Desceu do carro e o réu lhe disse para encostar mais à frente para resolver o ocorrido.

Logo depois, o acusado fez uma manobra e se evadiu do local.

Informou que ainda tentou persegui-lo, mas o acusado se recusou a parar, proferiu alguns palavrões e foi embora.

A testemunha Kessily, por sua vez, informou que estava como passageira do veículo conduzido pelo marido dela Luciano.

Relatou que, em dado momento, houve uma colisão na traseira do veículo.

O marido desceu e tirou fotos da colisão e dos danos.

O condutor do outro veículo disse para pararem mais à frente a fim deresolverem, mas depois acelerou fugindo do local.

O marido dela ainda tentou seguir o réu, mas ele proferiu xingamentos e foi embora.

O réu admitiu ter estado no local dos fatos, mas negou ter colidido na traseira do veículo conduzido por Luciano e se evadido do local.

Encerrada a instrução, a prova oral colhida em juízo, em especial o relato de Luciano, condutor do outro veículo e Kessily, passageira do veículo abalroado, associada às fotografias juntados aos em ID 147339062, 147339064 e 147339065 e ao laudo pericial de ID 158481506, comprovam que o réu, conduzindo veículo automotor, colidiu na traseira do veículo dirigido por Luciano e, posteriormente, com o objeto de se afastar de responsabilidade civil pelo ocorrido, afastou-se do local do sinistro. É prescindível a realização de perícia no veículo do réu, até porque as fotografias juntadas comprovam a proximidade e disposição dos veículos em nítida situação de colisão traseira.

Além disso, a extensão da colisão ou dos danos é irrelevante para caracterização do delito.

Ante o exposto, requer a procedência da acusação para condenar o réu nas penas do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Na sequência, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Em sede de Alegações Finais, dê-se vista dos autos à Defesa.

Após, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença”.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz encerrar a presente ata, que foi por mim, Marcelo de Lima, digitada.

Em razão da realização da audiência de forma híbrida, foram dispensadas as assinaturas dos participantes.

O ato foi realizado por servidor público do quadro deste Tribunal, responsável pela lavratura desta Ata, que por isso possui fé pública.
26/02/2024 17:16

Recebidos os autos
26/02/2024 17:16

Recebida a denúncia contra LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO - CPF: *10.***.*58-53 (REU)
26/02/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/02/2024 14:33

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
26/02/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 09:40, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
23/02/2024 03:53

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 15:05

Recebidos os autos
19/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
19/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:12

Recebidos os autos
16/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
15/02/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:30

Expedição de Mandado.
30/01/2024 12:28

Expedição de Mandado.
30/01/2024 12:24

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 09:40, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
20/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 14:45, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
19/09/2023 17:21

Recebidos os autos
19/09/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
19/09/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:46

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:51

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
28/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:12

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 09:02

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 17:07

Recebidos os autos
21/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:07

Acolhida a exceção de Incompetência
21/03/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
17/03/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
28/01/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2023 14:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:27

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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