14/03/2024 13:55

Baixa Definitiva
14/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:54

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DINAMICA ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

MORA EX RE. 1.

Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, tal como na cobrança de crédito representado nos autos, a mora configura-se ex re, ou seja, decorre do simples vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397, caput, do Código Civil, sendo devidos juros de mora e correção monetária a partir de seu vencimento.

Precedentes desta Corte. 2.

Se na planilha de débito apresentada com a inicial já houve a inclusão de juros de mora, a determinação de cobrança de juros sobre esse valor implicaria a cobrança de juros sobre os juros já constantes da planilha de débito, o que seria prejudicial ao devedor. 3.

Já tendo os juros de mora sido incluídos na planilha apresentada com a inicial, e, em se tratando de dívida cujos juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, aqueles devem incidir na forma contratada, sobre o valor nominal da dívida e a partir da data do vencimento. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
19/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:38

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 16:10

Recebidos os autos
25/09/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/09/2023 16:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:06

Recebidos os autos
31/07/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/07/2023 21:40

Recebidos os autos
28/07/2023 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/07/2023 17:57

Recebidos os autos
25/07/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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