01/03/2025 00:14

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:53

Processo Desarquivado
14/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:06

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 04:23

Processo Desarquivado
05/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 19:00

Recebidos os autos
25/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:04

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 17:20

Transitado em Julgado em 01/07/2024
01/07/2024 17:18

Recebidos os autos
01/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:18

Homologada a Transação
27/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que o banco réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora se enquadra no conceito de consumidora, destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.

Assim, devem ser aplicadas as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), o qual prevê, dentre outros, que a responsabilização do fornecedor se assenta na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada.

Nesse passo, o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece caber ao fornecedor de serviços a prova quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço, bem como em relação à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Quando se tratar da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando os requisitos previstos artigo 6º, VIII, do mesmo diploma.

Assim, faculto o prazo de 15 dias para que o banco réu informe os dados do beneficiário da transação impugnada pela autora, ocorrida no dia 05.09.2023, no valor de R$ 9.509,92 - ID 173792844, página 4.
29/04/2024 18:58

Recebidos os autos
29/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Por ora, informe a parte autora o andamento da ocorrência policial nº 5.720/2023- 14ªDP, esclarecendo quanto à eventual existência de ação penal relativa aos fatos.

Sem prejuízo, informe a parte ré os dados do beneficiário da transação impugnada pela autora, ocorrida no dia 05.09.2023, no valor de R$ 9.509,92 - ID 173792844, página 4.
21/03/2024 13:09

Recebidos os autos
21/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/02/2024 22:48

Juntada de Petição de especificação de provas
23/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712405-43.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENA MARIA DOS REIS CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que foi anexada réplica pela parte autora.

Conforme Portaria 01/17, INTIMO as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC).

Prazo: 5 dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 10:43:29.

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
15/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
14/02/2024 22:42

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 03:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
09/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 19:36

Juntada de Certidão
08/12/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/12/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
08/12/2023 16:07

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 07:57

Recebidos os autos
06/12/2023 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MARILENA MARIA DOS REIS CARVALHO em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:21

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 10:58

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:38

Recebidos os autos
06/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/10/2023 08:53

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:25

Recebidos os autos
02/10/2023 16:25

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
30/09/2023 13:06

Recebidos os autos
30/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/09/2023 12:45

Distribuído por sorteio
30/09/2023 12:44

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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