28/02/2025 00:14

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:07

Transitado em Julgado em 10/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de LUCIANO ROSSONI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:47

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 19:56

Recebidos os autos
23/01/2025 19:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de LUCIANO ROSSONI em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:16

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 20:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:31

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:58

Recebidos os autos
18/11/2024 16:58

Deferido o pedido de LUCIANO ROSSONI - CPF: *77.***.*85-09 (REQUERENTE).
25/10/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LUCIANO ROSSONI em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:08

Recebidos os autos
14/10/2024 18:08

Outras decisões
01/10/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:35

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 10:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 17:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIANO ROSSONI em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:05

Recebidos os autos
19/08/2024 15:05

Outras decisões
15/08/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:57

Recebidos os autos
08/08/2024 17:57

Outras decisões
30/07/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:31

Recebidos os autos
16/07/2024 14:31

Indeferido o pedido de LUCIANO ROSSONI - CPF: *77.***.*85-09 (REQUERENTE)
04/07/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:28

Juntada de Certidão
07/06/2024 19:35

Recebidos os autos
07/06/2024 19:35

Outras decisões
29/05/2024 04:38

Decorrido prazo de LUCIANO ROSSONI em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 22:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:25

Recebidos os autos
14/05/2024 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/05/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 14:12

Recebidos os autos
12/04/2024 14:12

Deferido o pedido de LUCIANO ROSSONI - CPF: *77.***.*85-09 (REQUERENTE).
14/03/2024 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2024 10:18

Recebidos os autos
13/03/2024 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/03/2024 23:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 23:37

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718433-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO ROSSONI REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUCIANO ROSSONI em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, o autor não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, o autor comprovou que, em 06.12.2021, adquiriu junto à requerida pacote de viagem para cinco pessoas com destino a Cancun (pedido nº 8343981), pelo valor de R$ 9.345,00 (nove mil trezentos e quarenta e cinco reais), bem como que indicou datas para fruição do pacote, porém a requerida não o cumpriu (172254237, pg. 1 a 6).

Destarte, a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato firmado, tampouco impugnou especificamente os pedidos do autor, porquanto se limitou a informar que o cancelamento e o reembolso estão sendo tratados no setor competente e serão comunicados ao autor, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e restituição do valor desembolsado.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; e ii) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 9.345,00 (nove mil trezentos e quarenta e cinco reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (06.12.2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (04.10.2023, ID. 175064426).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 16 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
16/02/2024 15:26

Recebidos os autos
16/02/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de LUCIANO ROSSONI em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2023 23:59.
27/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:34

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/11/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:33

Recebidos os autos
27/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 16:10

Recebidos os autos
27/09/2023 16:10

Outras decisões
25/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:24

Recebidos os autos
22/09/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/09/2023 14:52

Juntada de Petição de intimação
18/09/2023 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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