30/03/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 13:14

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de ADRIANO CASTRO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de PHD LOGISTICA LTDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0024594-65.2012.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PHD LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ADRIANO CASTRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome do executado Adriano Castro da Silva restaram infrutíferas.

Por essa razão, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 58378304).

Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente afirmou que nunca foi intimado da decisão de ID. 87939242, na qual, inicialmente, este Juízo fez constar que a prescrição ocorreria em 25/03/2023 (ID. 185772176).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, haja vista trata-se de cumprimento de sentença referente cujo objeto é julgado que condenou o devedor ao pagamento de reparação civil (indenização).

Ademais, verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 24/03/2017 (ID. 58378304).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 24/03/2018, sendo o dia 25/03/2018 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021).

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.

Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 14/08/2021.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
16/02/2024 10:32

Recebidos os autos
16/02/2024 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 10:32

Declarada decadência ou prescrição
09/02/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 10:45

Recebidos os autos
07/12/2023 10:45

Outras decisões
07/12/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 10:13

Processo Desarquivado
06/04/2021 14:18

Arquivado Provisoramente
05/04/2021 20:47

Recebidos os autos
05/04/2021 20:47

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/03/2021 17:23

Juntada de Certidão
29/06/2020 23:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de ADRIANO CASTRO DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:07

Juntada de Certidão
20/05/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 12:00

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
30/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00