24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731618-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: T MOTORS VEICULOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: WANDERSON GOMES DE MOURA DECISÃO Tendo em vista a inércia do (a) (s) exequente (s) em dar prosseguimento ao feito, após o cumprimento das providências necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com a juntada da certidão de verificação devidamente preenchida.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
22/06/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 20:38

Expedição de Certidão.
22/06/2024 20:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:33

Recebidos os autos
14/06/2024 19:33

Determinado o arquivamento
13/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de T MOTORS VEICULOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:17

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
22/05/2024 10:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:44

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 09:43

Desentranhado o documento
13/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:30

Recebidos os autos
03/05/2024 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de WANDERSON GOMES DE MOURA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731618-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: T MOTORS VEICULOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: WANDERSON GOMES DE MOURA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial as diligências SisbaJud e RenaJud, e expedição de mandado de penhora, em sendo requeridas pelo credor.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
03/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:01

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de WANDERSON GOMES DE MOURA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de T MOTORS VEICULOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 05/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731618-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: T MOTORS VEICULOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA REQUERIDO: WANDERSON GOMES DE MOURA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por T MOTORS VEICULOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em desfavor de WANDERSON GOMES DE MOURA, partes qualificadas nos autos.

Declara a autora que, em 12/07/2023, celebrou com o réu contrato de compra e venda do veículo VW GOLF FLASH pelo valor de R$ 16.411,36 (dezesseis mil, quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos), conforme contrato de id. 174942339.

Alega que no momento da venda o réu informou que o veículo possuía apenas uma restrição de R$ 588,64 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor que foi deduzido no valor pago pelo veículo.

Explica, contudo, que ao pesquisar no sistema do DETRAN/DF, a princípio, não havia débitos, pois existia uma multa no valor de R$ 3.677,77 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) em grau de recurso.

Aduz que após o indeferimento do recurso pelo réu a infração passou a contar no sistema do DETRAN/DF.

Informa que vendeu o veículo a terceiros acreditando que não havia pendências no veículo, porém foi interpelada pelo comprador sobre a existência de multa anterior à venda.

Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.677,77 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente a infração de trânsito cometida antes do contrato entre as partes.

Em contestação, o réu alega que foi o terceiro proprietário do veículo e desconhecia a existência dessa infração.

Assevera que, ao ser interpelado pela autora, alegou que desconhecia a infração e que iria entrar em contato com o segundo proprietário do veículo para saber mais informações.

Afirma que a parte autora não quis esperar, pois havia vendido o veículo para terceiro.

Sustenta que na guia de pagamento da multa consta o CPF do real condutor à época.

Defende que o responsável pela infração é o Sr.

GLENIO MARRA DOS ANJOS, CPF n. *09.***.*80-15, requerendo o seu chamamento ao feito para responder pelos danos alegados pela autora.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Primeiramente, indefiro o pedido de chamamento ao processo do Sr.

GLENIO MARRA DOS ANJOS, CPF n. *09.***.*80-15, porquanto não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a intervenção de terceiros (art. 10, L. 9.099/95).

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO. É inconteste a relação jurídica entre as partes e a existência de infração de trânsito cometida antes da venda do veículo.

A controvérsia dos autos reside em verificar a responsabilidade pelo pagamento da infração de trânsito.

Extrai-se das provas dos autos que a infração de trânsito de id. 174942341, no valor de R$ 3.677,77 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), foi cometida em 17/02/2018, ou seja, em momento anterior ao contrato celebrado entre as partes, ocorrido em 12/07/2023 (id. 174942339).

Analisando o contrato de id. 174942339, verifica-se que foi deduzida a quantia de R$ 588,64 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) referente aos débitos incidentes sobre o veículo, de modo que há verossimilhança nas alegações do autor no sentido de que se tivesse conhecimento da referida infração à época o referido valor teria sido igualmente deduzido no valor pago pelo veículo.

Ademais, o veículo se encontrava no nome do réu, sendo ele o responsável por eventuais débitos incidentes sobre o bem, ainda que cometidos em momento anterior, ainda mais porque deixou de comprovar nos autos os termos do negócio celebrado com o proprietário anterior.

Poderá, contudo, o réu, caso assim entenda, ajuizar ação de regresso em desfavor de quem entenda como responsável pela infração, perante o juízo competente.

Assim, deve o réu ser condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 3.677,77 (três mil seiscentos, e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), a título de reparação por danos materiais.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.677,77 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) ao autor, a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária contada do ajuizamento da presente ação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial as diligências SisbaJud e RenaJud, e expedição de mandado de penhora, em sendo requeridas pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
20/02/2024 11:31

Recebidos os autos
20/02/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/12/2023 22:15

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2023 23:39

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 22:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/11/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/11/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 02:43

Recebidos os autos
28/11/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 10:09

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:09

Recebidos os autos
16/10/2023 16:09

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/10/2023 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701332-65.2023.8.07.0007

Jose Aluizio Ferreira Lima

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Celio Abrao Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0711558-95.2020.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Em Apuracao

Advogado: Bruno Moreira Talini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2020 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0719825-51.2023.8.07.0020

Maciel Bassani Sparrenberger

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0730914-36.2020.8.07.0001

Lucas Leles de Lacerda

Advogado: Silvestre Antonio Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0730914-36.2020.8.07.0001

Eveline Julieta Petruceli Almeida

Banco do Brasil S/A

Advogado: Silvestre Antonio Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2020 14:05

Exibir Processo