10/07/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/07/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:29

Recebidos os autos
27/06/2025 10:29

Outras decisões
25/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/06/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 19:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:47

Recebidos os autos
17/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:47

Outras decisões
13/06/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
12/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:04

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:53

Recebidos os autos
13/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:53

Outras decisões
06/02/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/02/2025 14:04

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 30/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 19:27

Recebidos os autos
03/12/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:27

Indeferido o pedido de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EXEQUENTE)
02/12/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 15:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:40

Recebidos os autos
23/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:40

Deferido o pedido de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EXEQUENTE).
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 02/08/2024 23:59.
29/05/2024 19:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 19:24

Recebidos os autos
26/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 19:24

Deferido o pedido de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EXEQUENTE).
23/05/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2024 04:41

Processo Desarquivado
22/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:09

Arquivado Provisoramente
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0003372-60.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO EXECUTADO: ADONIRAN SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO A decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado encontra previsão no Código Tributário Nacional, art. 185-A.

No Código de Processo Civil não há igual previsão legal.

Isso porque a "ratio essendi" do art. 185-A do CTN é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (arts. 145 e seguintes da Constituição Federal).

Não é coerente colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, ainda mais diante de medida extrema como a requerida pela parte exequente.

Ademais, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não funcionando como meio de consulta ou constrição de patrimônio expropriável do devedor em ação de execução ou em sede de cumprimento de sentença.

Acrescento, ainda, que a pesquisa ao sistema CNIB independe de intervenção judicial para ser realizada, eis que a parte interessada pode requerer a consulta perante o cartório extrajudicial competente, desde que recolha os emolumentos necessários. “A ordem judicial que determina a pesquisa ao sistema CNIB como forma de localização de bens penhoráveis constitui mecanismo que desvirtua a finalidade da ferramenta, além de isentar indevidamente o exequente de pagar os encargos devidos.” (AGI 0700080-19.2021.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Rel.

Des.

Hector Valverde Santana, Acórdão nº 1329274, julg. 24/03/2021).

Indefiro, portanto, a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada por meio do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:19

Recebidos os autos
26/01/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:19

Indeferido o pedido de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EXEQUENTE)
25/01/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:43

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
22/11/2023 19:27

Recebidos os autos
22/11/2023 19:27

Deferido em parte o pedido de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EXEQUENTE)
14/11/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
26/09/2023 17:18

Recebidos os autos
26/09/2023 17:18

Indeferido o pedido de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EXEQUENTE)
25/09/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
14/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:29

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 22:53

Juntada de Certidão
31/08/2023 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 15:10

Expedição de Mandado.
04/08/2023 01:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 19:57

Recebidos os autos
27/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0003372-60.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO EXECUTADO: ADONIRAN SOUSA DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem ante o teor da diligência retro, fica a parte autora intimada a informar o endereço, onde pretende que seja cumprida a ordem de PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E DEPÓSITO EM MÃOS DO EXEQUENTE, no prazo de 5 dias.

Brasília - DF, 25 de julho de 2023 às 09:58:11 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
25/07/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:01

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 22:52

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 09/06/2023 23:59.
05/06/2023 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 15:48

Expedição de Mandado.
17/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 21:43

Recebidos os autos
15/05/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:43

Deferido o pedido de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EXEQUENTE).
04/05/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 18:26

Recebidos os autos
28/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:26

Indeferido o pedido de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EXEQUENTE)
12/04/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:55

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:59

Recebidos os autos
30/08/2022 12:59

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/08/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 19/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 14:10

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2022 09:53

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 19:26

Recebidos os autos
09/05/2022 19:26

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
07/04/2022 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:32

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:37

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
25/02/2022 12:00

Recebidos os autos
25/02/2022 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/02/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 08:58

Arquivado Provisoramente
16/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:14

Recebidos os autos
11/11/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:14

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2021 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/11/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 08:09

Recebidos os autos
21/10/2021 08:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/10/2021 08:09

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2021 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/10/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 14:06

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:47

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:30

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:23

Expedição de Ofício.
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 11:04

Recebidos os autos
30/09/2021 11:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/09/2021 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2021 19:16

Processo Desarquivado
27/09/2021 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2021 10:14

Arquivado Provisoramente
08/07/2021 12:56

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 09:30

Recebidos os autos
06/07/2021 09:30

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 10:50

Recebidos os autos
29/06/2021 10:50

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/06/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 04/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2021.
25/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 18:34

Recebidos os autos
23/02/2021 18:34

Decisão interlocutória - indeferimento
23/02/2021 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2021 13:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/02/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 14:39

Recebidos os autos
02/02/2021 14:39

Decisão interlocutória - indeferimento
01/02/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/01/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:16

Publicado Sentença em 13/05/2020.
12/05/2020 12:34

Juntada de Certidão
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 18:03

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2020 14:51

Recebidos os autos
08/05/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
04/05/2020 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 19:41

Expedição de Certidão.
28/04/2020 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2020 15:10

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2020 12:16

Recebidos os autos
28/04/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 11:35

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2020 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/04/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2020 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 14:50

Expedição de Mandado.
04/10/2019 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 23:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 22:22

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2019 13:35

Recebidos os autos
01/10/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 13:35

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2019 05:08

Publicado Certidão em 23/09/2019.
21/09/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 12:28

Juntada de Certidão
05/09/2019 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2019 15:00

Juntada de Certidão
02/09/2019 19:19

Expedição de Mandado.
19/07/2019 02:27

Publicado Decisão em 19/07/2019.
18/07/2019 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 16:07

Recebidos os autos
11/07/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2019 11:04

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2019 10:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 02/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/06/2019 02:47

Publicado Decisão em 24/06/2019.
21/06/2019 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 14:31

Recebidos os autos
18/06/2019 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2019 18:57

Publicado Certidão em 17/06/2019.
17/06/2019 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/06/2019 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 11:43

Expedição de Certidão.
14/05/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 18:48

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:48

Decorrido prazo de ADONIRAN SOUSA DE OLIVEIRA em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:31

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 17:33

Recebidos os autos
28/03/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2019 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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