09/04/2025 13:29

Baixa Definitiva
09/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:28

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 13:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL SAMPAIO XIMENES em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, deferiu os pedidos de concessão de gratuidade de justiça e de suspensão do feito executivo deduzidos pela embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há motivo para revogação da gratuidade de justiça concedida à parte ré; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, caput, do CPC).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não comprovados elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa física ré (art. 99, § 3º, do CPC), não há razões para revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido na origem.

Impugnação à gratuidade rejeitada. 4.

Os embargos à execução não terão, em regra, efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC).

A possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que elenca três pressupostos: requerimento do embargante, presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência e garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

De acordo com o entendimento consolidado no STJ, os requisitos legais são cumulativos. 5.

A concessão da gratuidade de justiça, por si só, sem a comprovação específica da impossibilidade de prestar a garantia da execução, não tem o condão de afastar a mencionada exigência.

Incabível no caso a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
11/03/2025 13:30

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EMBARGANTE) e não-provido
11/03/2025 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 18:23

Recebidos os autos
25/02/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL SAMPAIO XIMENES em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:56

Conhecido o recurso de RAFAEL SAMPAIO XIMENES - CPF: *90.***.*98-00 (APELANTE) e provido
12/02/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:31

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2025 17:31

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:30

Deliberado em Sessão - Retirado
13/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 18:27

Recebidos os autos
08/11/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/11/2024 17:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/11/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 15:41

Recebidos os autos
05/11/2024 15:41

Processo Reativado
28/07/2020 17:24

Baixa Definitiva
28/07/2020 17:24

Expedição de Certidão.
28/07/2020 17:22

Transitado em Julgado em 27/07/2020
28/07/2020 17:20

Expedição de Certidão.
28/07/2020 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 02:17

Publicado Ementa em 06/07/2020.
05/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:25

Recebidos os autos
01/07/2020 19:02

Conhecido o recurso de RAFAEL SAMPAIO XIMENES - CPF: *90.***.*98-00 (APELANTE) e provido
01/07/2020 18:31

Deliberado em Sessão - julgado
29/06/2020 15:32

Juntada de Certidão
26/06/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 20:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:57

Juntada de Certidão
02/06/2020 14:14

Incluído em pauta para 01/07/2020 13:30:00 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA.
08/05/2020 14:27

Juntada de Certidão
08/05/2020 14:14

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
07/05/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:04

Incluído em pauta para 27/05/2020 12:00:00 Sala Virtual.
27/04/2020 14:19

Recebidos os autos
24/04/2020 20:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
29/01/2020 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
29/01/2020 11:59

Juntada de Certidão
28/01/2020 21:06

Recebidos os autos
28/01/2020 21:06

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
23/01/2020 13:32

Recebidos os autos
23/01/2020 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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