10/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:07

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:03

Recebidos os autos
01/09/2025 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751816-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial (id. 236221704), sustentando que a atualização deve observar exclusivamente a taxa Selic desde os vencimentos, por se tratar de débitos tributários, além da ausência das Declarações de Ajuste Anual da parte autora, necessárias para verificar eventuais restituições já recebidas e passíveis de abatimento.

Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e a compensação da mora devem observar exclusivamente a taxa Selic, desde os respectivos vencimentos, conforme Lei Complementar 943/2018 e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113/202.

Contudo, antes de nova remessa dos autos à contadoria judicial, é imprescindível que a parte autora apresente as Declarações de Ajuste Anual correspondentes ao período em discussão, a fim de que se verifique eventual restituição de valores pela Receita Federal e se proceda ao abatimento do montante devido, evitando-se enriquecimento ilícito.

Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, em razão do caráter fiscal, cabendo à Secretaria assegurar visibilidade apenas às partes e a seus respectivos patronos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as referidas declarações.

Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: - aplicação exclusiva da taxa Selic (cumulada mensalmente, capitalização simples) desde os vencimentos; - destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de honorários juntado no id. 237040255; - abatimento das eventuais restituições de imposto de renda já recebidas pela parte autora.

Com os cálculos, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se consoante sentença em seus demais termos.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
19/08/2025 17:41

Recebidos os autos
19/08/2025 17:41

Outras decisões
01/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/07/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:21

Recebidos os autos
30/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2025 11:16

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2025 01:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751816-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 20 (vinte) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, porventura existentes.

Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais (eventualmente existentes), indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral
20/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:12

Recebidos os autos
19/05/2025 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:54

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 17:55

Recebidos os autos
22/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 02:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/04/2025 10:28

Recebidos os autos
04/04/2025 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:35

Recebidos os autos
03/04/2025 16:35

Outras decisões
01/04/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:54

Recebidos os autos
26/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/03/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:01

Recebidos os autos
31/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:50

Recebidos os autos
25/11/2024 08:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/11/2024 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:05

Recebidos os autos
06/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/10/2024 17:52

Recebidos os autos
21/10/2024 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:30

Recebidos os autos
30/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:39

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751816-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Em atendimento ao requerimento de id. 204178393, concedo prazo adicional de 10 (dez) dias para que o Distrito Federal preste as informações solicitadas pela Contadoria (id. 199535889).

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
22/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:55

Recebidos os autos
19/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:57

Recebidos os autos
14/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/06/2024 12:59

Recebidos os autos
10/06/2024 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
03/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/06/2024 14:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:40

Recebidos os autos
16/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/01/2024 20:06

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 19:32

Juntada de Certidão
05/01/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 02:49

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:26

Recebidos os autos
30/11/2023 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
23/10/2023 20:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/10/2023 19:45

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:58

Recebidos os autos
21/09/2023 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/09/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 15:10

Recebidos os autos
13/09/2023 15:10

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707255-52.2021.8.07.0004

Woton Ricardo de Souza

Antonio Clemente Costa

Advogado: Thiago de Jesus Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2021 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0709815-62.2020.8.07.0016

Orla Materiais de Construcao LTDA - EPP

Claudia Marcia Meirelles da Silva Vaz

Advogado: Jovina Elisangela dos Santos Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2020 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0718469-33.2023.8.07.0016

Maria de Lurdes Francisca dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0718469-33.2023.8.07.0016

Maria de Lurdes Francisca dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0751816-57.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Antonio Carlos Pereira dos Anjos

Advogado: Rodrigo Gean Sade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 14:55

Exibir Processo