18/04/2024 13:57

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:56

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:48

Recebidos os autos
05/04/2024 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/03/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:02

Juntada de Petição de reclamação
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITADA.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

INCÊNDIO POR FALTA DE MANUTENÇÃO E/OU FALHA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE COBERTURA.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial consistentes no pagamento de danos materiais e lucros cessantes oriundos de contrato de proteção veicular.

Em seu recurso assinala que entabulou contrato de seguro com a parte ré, sendo informado no momento da contratação de que ocorreria ressarcimento integral em caso de incêndio.

Defende que o serviço prestado pela parte ré se equipara a serviço securitário, sendo devida a reparação pela perda total do veículo.

Ainda, defende a nulidade de toda cláusula abusiva ou de técnica elevada para a adequada compreensão do consumidor.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A parte ré impugna o pedido de gratuidade de justiça, ressaltando que a parte autora exerce função de empresário no ramo de locação de veículos, além de demonstrar expressiva movimentação bancária.

Todavia, as alegações são insuficientes para atestar a capacidade financeira da parte autora, sendo que os seus extratos demonstram o recebimento de menos de R$ 5.000,00 por mês mediante pagamentos efetuados por terceiros (IDs 53872861-53872862).

Assim, não há elementos suficientes para afastar a alegada hipossuficiência econômica.

Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.

IV.

O produto ofertado pela parte ré possui características securitárias, de modo que se aplica o mesmo entendimento imposto às seguradoras.

Assim, pontue-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, sendo obrigação do segurado o pagamento do prêmio devido e a prestação das informações necessárias para a avaliação do risco.

Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida ante o sinistro ocorrido, conforme art. 757 e seguintes do Código Civil.

Ademais, o CDC estipula em seu art. 54, § 4º, que as cláusulas que limitam o direito do consumidor devem ser destacadas objetivando a sua imediata e fácil compreensão e que os contratos obrigarão os consumidores desde que tenham tomado ciência do seu conteúdo ou se redigidos de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46 do CDC).

V.

Na espécie, é incontroversa a contratação de proteção veicular com natureza de seguro entre as partes e que o veículo sofreu um incêndio.

No caso, ainda que no contrato de adesão conste como “produtos do plano”, dentre outros, eventos como “roubo, furto, incêndio, colisão, perda total e fenômenos da natureza” (ID 53872426), pontue-se que o autor declarou que detinha ciência do regulamento interno (referente ao programa de proteção automotiva), manual de assistência e regulamento de benefícios opcionais.

Relevante pontuar que, apesar dos eventos de cobertura descritos no contrato de adesão, é evidente que a proteção não confere cobertura irrestrita a qualquer situação de perda total, como pretende a parte autora.

Assim, deve-se ponderar o caso concreto, no qual o autor declarou ciência do regulamento, sendo que o artigo 44 daquele dispositivo elenca, em negrito, de forma a destacar a ressalva, que a cobertura de incêndio se limita à hipótese proveniente de colisão com outro veículo automotor, sendo que o parágrafo único ainda reforça que não ocorrerá cobertura por incêndio decorrente de falta de manutenção, falha elétrica ou que não tenha sido resultante de colisão.

Ademais, reitera-se que a mera menção à cobertura por perda total e incêndio não significa a ausência de excludentes quanto àquela regra geral, de modo que a expressa indicação de ausência de cobertura para incêndio que não seja decorrente de colisão demonstra a regular informação quanto aos termos contratuais.

Portanto, na situação em apreço não se constata que ocorreu falha de informação da parte ré quanto à ressalva acerca das cláusulas limitativas, de modo que não há que se falar em nulidade daquelas cláusulas.

Desse modo, não prospera o pedido de condenação por danos materiais, tampouco lucros cessantes.

VI.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça, ora deferida.

VII.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
19/02/2024 15:01

Recebidos os autos
15/02/2024 15:15

Conhecido o recurso de REGINALDO NUNES DOS SANTOS - CPF: *78.***.*87-00 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:35

Recebidos os autos
06/12/2023 18:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/11/2023 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/11/2023 09:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:49

Recebidos os autos
27/11/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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