14/03/2024 17:29

Baixa Definitiva
14/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:29

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BLOOM PISCINAS LTDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BUTRICO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

CABIMENTO.

EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRAZO DE AGRAVO INSTRUMENTO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, sob o fundamento de abandono da causa.

Em suas razões, sustenta a cassação da sentença uma vez que a sentença de extinção foi proferida no curso do prazo para interposição de agravo de instrumento, o qual seria cabível no cumprimento de sentença, nos termos do art. 80, II, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Por fim, com a eventual cassação requer a restituição do prazo para interposição do Agravo de Instrumento.

Subsidiariamente, defende a desconsideração da personalidade jurídica para que seja realizada busca de bens do sócio administrador da recorrida/executada.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Depreende-se que o juízo de origem indeferiu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que não havia elementos suficientes de confusão patrimonial entre as empresas citadas.

Em seguida, tempestivamente, foi opostos Embargos de Declaração a fim de suprir omissão da decisão interlocutória.

Contudo, tal recurso foi recebido como petição simples pelo juízo de origem, sob o fundamento que não haveria previsão legal de oposição de Embargos de Declaração de decisão interlocutória nos Juizados Especiais, nos moldes do art. 48 da Lei 9.099/95.

IV.

Neste ponto, cabe destacar que é cabível é cabível Embargos de Declaração contra decisão interlocutória nos Juizados Especiais, conforme entendimento firmado no enunciado 475 da FPPC, entendimento que coaduna com os arts. arts.1.022 e 1.064 do CPC.

V.

Observa-se, na espécie, que na decisão de indeferimento dos Embargos foi registrada ciência em 31.08.2023 de modo que o prazo final para interposição de recurso seria 22.09.2023.

A sentença de extinção foi proferida no 22.09.2023, ou seja, durante o curso do prazo para a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que recebeu os embargos como simples petição.

Conclui-se, portanto, que houve a extinção prematura do cumprimento de sentença.

VI.

Dessa forma, deve ser cassada a sentença de extinção a fim de que retome à fase de cumprimento de sentença com a restituição do prazo para interposição de Agravo de Instrumento.

VII.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença cassada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que retome a fase de cumprimento de sentença com a restituição do prazo para eventual interposição de Agravo de Instrumento.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46, Lei 9.099/95.
19/02/2024 15:14

Recebidos os autos
15/02/2024 15:18

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO BUTRICO - CPF: *46.***.*59-43 (RECORRENTE) e provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:36

Recebidos os autos
08/01/2024 15:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/11/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
06/11/2023 10:21

Recebidos os autos
06/11/2023 10:21

Processo Reativado
25/01/2023 15:45

Baixa Definitiva
25/01/2023 15:44

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:44

Transitado em Julgado em 25/01/2023
25/01/2023 02:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BUTRICO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:15

Decorrido prazo de BLOOM PISCINAS LTDA em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:05

Publicado Ementa em 28/11/2022.
26/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:27

Recebidos os autos
18/11/2022 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2022 18:19

Recebidos os autos
05/10/2022 15:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/09/2022 00:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BUTRICO em 26/09/2022 23:59:59.
18/09/2022 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/09/2022 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.
12/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:57

Juntada de ato ordinatório
09/09/2022 13:57

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2022 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 00:07

Publicado Ementa em 02/09/2022.
01/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 22:03

Recebidos os autos
29/08/2022 14:46

Conhecido o recurso de BLOOM PISCINAS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
26/08/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:21

Expedição de Certidão.
09/08/2022 18:22

Recebidos os autos
09/08/2022 15:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/08/2022 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/08/2022 15:02

Recebidos os autos
09/08/2022 14:01

Retirado de pauta
08/08/2022 15:02

Recebidos os autos
22/07/2022 12:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/07/2022 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/07/2022 17:01

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:10

Recebidos os autos
14/07/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756107-03.2023.8.07.0016

Rodrigo Piovesano Bartolamei

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Catarina Johanna Schobbenhaus de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0712886-88.2023.8.07.0009

Francisco Evando Mateus Dantas

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Karina Neiva Blanco Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0712886-88.2023.8.07.0009

Francisco Evando Mateus Dantas

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0761023-80.2023.8.07.0016

Silvania Neves Barros

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0759398-11.2023.8.07.0016

Jessica Venancia Franca de Freitas

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Gabriela Leao Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 12:37

Exibir Processo