24/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:47

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ESMERALDO DE OLIVEIRA SOUZA em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:30

Recebidos os autos
19/04/2024 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:14

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 21:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 15:20

Recebidos os autos
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/03/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:35

Juntada de ato ordinatório
28/02/2024 14:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PRETENSÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

NÃO COMPROVADOS.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o Distrito Federal se abstenha de descontar o imposto de renda sobre os proventos da parte autora.

A parte agravante alega que a concessão da tutela provisória esgota o objeto da ação, o que é vedado pela Lei nº 8.437/92.

Ainda, defende que não foi demonstrada a probabilidade do direito, visto que o laudo nos autos é insuficiente para atestar a existência de cardiopatia grave, bem como que a manutenção da decisão acarreta “periculum in mora inverso” eis que, face o seu caráter alimentar, a parte ré não lograria êxito em eventual cobrança futura da restituição dos valores adimplidos para a parte autora face a isenção de imposto de renda concedida de forma liminar.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

Deferida a concessão de efeito suspensivo ao agravo, conforme decisão ID 54023626.

III.

Para concessão de antecipação provisória da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC).

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

Assim, é necessário identificar na demanda elementos fáticos e probatórios que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a grave prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

IV.

No caso, o pedido dos autos principais é para que seja declarada a isenção de imposto de renda sobre os proventos da parte autora face a alegação de que possui cardiopatia grave.

Todavia, não obstante parte autora/agravada ressaltar em contrarrazões que possui cardiopatia grave desde o mês 04/2023, destaca-se que o laudo médico juntado aos autos assinala que o agravado está sob acompanhamento cardiológico desde o ano de 2006.

Destaca-se que apenas no mês de agosto de 2023 (alguns dias antes do ajuizamento da demanda judicial) é que a parte autora/agravada apresentou requerimento administrativo para isenção de imposto de renda, ainda pendente de resposta.

Ocorre que a pretensão possui natureza meramente pecuniária, não existindo demonstração de que a continuidade do regular pagamento dos tributos durante o trâmite da ação principal causaria prejuízos imediatos à subsistência ou dignidade da parte autora/agravada, de modo que inexiste perigo na demora para a pretensão da parte autora.

V.

Pontue-se que não se está a negar o direito à isenção pretendida, mas, não se justifica, nesse momento, a concessão da tutela antecipada recursal. É necessário, portanto, a realização de dilação probatória, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão da parte autora, inclusive para confirmar eventual direito, visto que o laudo apresentado relata o seu quadro clínico e a conclusão de que é paciente grave, sendo ainda necessário apurar se as doenças elencadas configuram “cardiopatia grave”.

VI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para confirmar os efeitos da liminar anteriormente concedida, a fim de suspender a eficácia da decisão objeto do presente agravo até o julgamento final da lide.

Sem custas.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:28

Recebidos os autos
15/02/2024 15:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:39

Recebidos os autos
14/01/2024 21:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/01/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/12/2023 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:57

Recebidos os autos
30/11/2023 17:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/11/2023 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/11/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:44

Recebidos os autos
13/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
03/11/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
03/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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