03/04/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:39

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUZINETE COSTA TAVARES em 08/03/2024 23:59.
22/02/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

TEMAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM.

POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA 1. É admissível a prisão preventiva, porquanto o paciente foi condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, restando preenchido, portanto, o requisito previsto no art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 2.

Presentes os pressupostos da prisão, porquanto evidenciados à saciedade os indícios da autoria e a certeza da materialidade dos crimes imputados ao paciente, sendo certo que, nesta fase, a autoria prescinde de certeza absoluta. 3.

Mantém-se a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando tal delito foi cometido durante cumprimento de prisão por outro delito, ainda mais quando se trata de reincidente condenado por crimes de roubo, fatos estes de demonstram o pouco caso com a lei e a justiça, denotando grave risco à ordem pública. 4.

Quanto à tese de flagrante ilegal, observe que esta não foi apreciada na origem e não pode ser apresentada originariamente na via do habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 5.

O somatório das três situações – “denúncia anônima” particularizada, fuga do paciente segurando objeto sob as vestes, encontro de arma de fogo no terreno contíguo – configurava a situação flagrancial, bem como a justa causa prévia para a flexibilização da inviolabilidade do domicílio.

Frente a tais fatos não poderia a polícia ignorar o flagrante constatado. 6.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.342.077, cassou parte do acórdão do STJ (HC 598.051), em recusa a essa diretriz de filmar o flagrante para aferir a sua legalidade. 7.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada.
19/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:16

Denegado o Habeas Corpus a LUZINETE COSTA TAVARES - CPF: *15.***.*66-51 (PACIENTE)
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de LUZINETE COSTA TAVARES em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 13:55

Recebidos os autos
13/12/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
13/12/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:20

Recebidos os autos
06/12/2023 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:23

Recebidos os autos
05/12/2023 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
05/12/2023 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 12:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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