25/07/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 18:59

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de NIVALDO MENDES DA SILVA FILHO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
13/06/2024 14:38

Recebidos os autos
13/06/2024 14:38

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 13:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/05/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/05/2024 03:42

Decorrido prazo de NIVALDO MENDES DA SILVA FILHO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 15:08

Recebidos os autos
24/04/2024 15:08

Outras decisões
23/04/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/04/2024 20:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:18

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:21

Decorrido prazo de NIVALDO MENDES DA SILVA FILHO em 04/04/2024 23:59.
31/03/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:29

Recebidos os autos
06/03/2024 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703130-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NIVALDO MENDES DA SILVA FILHO REQUERIDO: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de regularizar a sua capacidade postulatória, mediante a juntada de sua carteirinha da OAB.

Ainda, verifico que a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 19 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/02/2024 14:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 17:17

Recebidos os autos
19/02/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/02/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731196-69.2023.8.07.0001

Quality Aluguel de Veiculos LTDA

Town Tecnologia LTDA

Advogado: Daniel Meirelles Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0723011-82.2023.8.07.0020

Yago Pereira Miranda

Adailton Carvalho Junior

Advogado: Fernanda Cunha do Prado Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0704186-90.2023.8.07.0020

Pao e Pronto Industria e Comercio de Ali...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tiago Fonseca Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0704186-90.2023.8.07.0020

Pao e Pronto Industria e Comercio de Ali...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tiago Fonseca Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0737051-29.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Joao Pereira dos Santos

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 09:17

Exibir Processo