14/03/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:27

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DMC ATACADAO DA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0751522-53.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DMC ATACADAO DA CONSTRUCAO EIRELI - ME AGRAVADO: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., FALCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Sustação de protesto – Probabilidade do Direito – Perigo de Dano – Execução Garantida com Depósito – Tema Repetitivo 902 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Provido Monocraticamente DMC ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO EIRELI – ME interpõe Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, o qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação dos protestos da promissória objeto da execução embargada nos seguintes termos, in verbis: “(omissis) Após o indeferimento da liminar, o autor ratificou o pedido de tutela de urgência, apresentando caução do valor atualizado como forma de garantia (id. 177874053).

Indefiro o pedido de renovação, vez que a antecipação de tutela foi indeferida ao id. 177449371 não só pela ausência de caução, mas pela necessidade do contraditório para esclarecer os fatos e fundamentos prestados na inicial e do alegado descumprimento contratual. (omissis)” Em suas razões recursais (ID 54080024), a parte agravante aduz, em síntese, ser cabível a suspensão dos efeitos dos protestos, considerando ter realizado o depósito da integralidade do débito na origem.

Preparo regular (ID 54080026).

Intimadas, as agravadas não apresentaram contrarrazões, conforme certificado ao ID 55698152 e ao ID 55821665. É o relatório.

Decido unipessoalmente.

Conforme inteligência da alínea “b” do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 902, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento vinculante no seguinte sentido, in verbis: “SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO.

A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR.

NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2.

Recurso especial não provido.” (REsp 1340236/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015) No caso dos autos, a parte agravante realizou depósito ao ID 177874055 da quantia de R$ 5.746,88, relativa à integralidade dos valores protestados ao ID 177105408 (R$ 5.689,99).

Ora, se estão presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e a execução está garantida com depósito da integralidade do débito exequendo, não há qualquer razão para não deferir o pedido de sustação dos protestos.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, determinar a sustação de todos os protestos da nota promissória objeto da execução embargada.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes, advertindo-as quanto às penalidades previstas no § 2º do art. 1.026 e no § 4º do art. 1.021, ambos do Código de Processo Civil, no caso de interposição de recursos meramente protelatórios, aplicáveis até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do § 4º do art. 98 do mesmo Código.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
19/02/2024 15:37

Recebidos os autos
19/02/2024 15:37

Conhecido o recurso de DMC ATACADAO DA CONSTRUCAO EIRELI - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e provido
16/02/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FALCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DMC ATACADAO DA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 31/01/2024 23:59.
23/12/2023 04:51

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:18

Juntada de entregue (ecarta)
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 18:44

Recebidos os autos
04/12/2023 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/12/2023 15:52

Recebidos os autos
04/12/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/12/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722304-68.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Roberto das Virgens

Advogado: Mario Alf Antonny Cullura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0713856-20.2020.8.07.0001

Veronica Larrat Pricken

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0713856-20.2020.8.07.0001

Veronica Larrat Pricken

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2020 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0712462-88.2024.8.07.0016

Eduardo Mamede dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0739724-92.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Confluencia Servicos Artisticos LTDA

Advogado: Marianna Ferraz Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 17:21

Exibir Processo