TJDFT - 0724469-93.2020.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 13:33
Baixa Definitiva
-
11/09/2024 13:32
Transitado em Julgado em 04/09/2024
-
04/09/2024 02:15
Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA em 03/09/2024 23:59.
-
20/08/2024 15:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/08/2024 04:29
Publicado Ementa em 19/08/2024.
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17/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
-
16/08/2024 00:00
Intimação
PENAL.
PROCESSO PENAL.
VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DOLO DEMONSTRADO.
CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.
Não vinga o pleito absolutório quanto ao crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo quando as provas dos autos comprovam que o acusado, proprietário de um frigorífico, mesmo com o estabelecimento interditado, com vontade livre e consciente, vendia e armazenava produtos deteriorados, com adição de compostos não permitidos e com data de validade vencida. 2.
Recurso conhecido e não provido. -
15/08/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 11:59
Conhecido o recurso de FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA - CPF: *82.***.*20-10 (APELANTE) e não-provido
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15/08/2024 10:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/07/2024 10:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/07/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 14:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/07/2024 17:10
Recebidos os autos
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03/07/2024 12:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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02/07/2024 23:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/06/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 17:07
Juntada de Certidão
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12/06/2024 16:08
Recebidos os autos
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12/06/2024 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
-
04/06/2024 16:55
Recebidos os autos
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04/06/2024 16:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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04/06/2024 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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