05/04/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:02

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:33

Recebidos os autos
02/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/04/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/03/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722460-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELMO RODRIGUES BELEM SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ELMO RODRIGUES BELEM.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de trezentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se ELMO RODRIGUES BELEM, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 20:37

Transitado em Julgado em 19/02/2024
19/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:16

Recebidos os autos
19/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:16

Homologada a Transação Penal
19/02/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/02/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:59

Recebidos os autos
06/02/2024 14:59

Outras decisões
06/02/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:12

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/11/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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