18/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:33

Recebidos os autos
16/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:33

Outras decisões
09/07/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:30

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
29/05/2025 13:41

Juntada de laudo
19/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:09

Expedição de Ofício.
31/03/2025 11:01

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
25/03/2025 14:32

Outras decisões
25/03/2025 13:27

Juntada de ata
24/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:28

Recebidos os autos
24/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:28

Outras decisões
24/03/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 14:34

Expedição de Mandado.
23/02/2025 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 15:49

Desentranhado o documento
18/02/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:57

Cancelada a movimentação processual
12/02/2025 13:57

Desentranhado o documento
12/02/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:38

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:24

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:26

Recebidos os autos
31/01/2025 13:26

Outras decisões
30/01/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
19/12/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 16:27

Expedição de Mandado.
05/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
05/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:10

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2021 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
05/08/2024 13:10

Outras decisões
01/08/2024 17:57

Juntada de ata
01/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:10

Expedição de Mandado.
22/07/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 14:13

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:12

Expedição de Ofício.
21/06/2024 18:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
22/03/2024 16:07

Recebidos os autos
22/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2024 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
23/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0702288-47.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALBERTO BATISTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de ALBERTO BATISTA DOS SANTOS, em que lhe imputa as condutas descritas no art. 50 da Lei 6.766/1979 e no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/1998.

O réu constituiu advogados nos autos (ID 185100888), demonstrando ciência da denúncia, sendo oferecida resposta escrita pela Defesa (Id. 186343578), limitando a arrolar as testemunhas, deixando para adentrar ao mérito, após o encerramento da instrução processual. É o breve Relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa do acusado, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Às diligências necessárias.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito
19/02/2024 16:36

Recebidos os autos
19/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:55

Expedição de Mandado.
24/01/2024 15:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/01/2024 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 21:03

Recebidos os autos
18/12/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/12/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/12/2023 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:24

Recebidos os autos
23/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2023 19:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 00:08

Expedição de Certidão.
11/07/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:36

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 16:38

Recebidos os autos
24/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/02/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
23/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:25

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:03

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:50

Processo Reativado
20/11/2020 12:40

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para REDISTRIBUÍDOS a uma das Varas Criminais da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF
20/11/2020 12:38

Juntada de Certidão
22/10/2020 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2020 15:55

Expedição de Ofício.
22/10/2020 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2020 15:48

Expedição de Ofício.
13/10/2020 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 16:20

Recebidos os autos
08/10/2020 16:20

Declarada incompetência
06/10/2020 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/10/2020 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:46

Juntada de Certidão
02/10/2020 16:45

Audiência Homologação designada - 26/03/2021 14:00
17/08/2020 09:58

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/07/2020 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:48

Recebidos os autos
29/05/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
30/04/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação;
27/04/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 09:05

Juntada de Certidão
27/04/2020 09:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2020 17:03

Recebidos os autos
23/04/2020 17:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2020 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/02/2020 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2020 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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