16/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 18:09

Recebidos os autos
16/05/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/05/2025 16:32

Recebidos os autos
16/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:29

Recebidos os autos
12/05/2025 13:29

Processo Reativado
18/04/2024 19:41

Baixa Definitiva
18/04/2024 19:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:41

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CAUSA SUSPENSIVA.

PANDEMIA DA COVID-19.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do seu crédito. 2.

A execução será suspensa pelo prazo de um ano se não forem localizados bens do executado, sobrestando-se, igualmente, o prazo prescricional, conforme o artigo 921 do CPC.

Escoado o prazo de um ano, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.

Na espécie, a suspensão do curso do processo se deu no período de 1.4.2019 a 1.4.2020, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC, momento em que começou a correr o prazo de prescrição intercorrente.

A execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. 4.

Segundo a Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os prazos foram suspensos de 19.3.2020 a 30.4.2020 em razão do período emergencial decorrente da pandemia da Covid-19.

No âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os prazos processuais suspensos somente voltaram a fluir a partir do dia 4.5.2020 (Portaria Conjunta 50 do TJDFT). 5.

Nova suspensão foi ordenada pela Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tendo o prazo prescricional sido suspenso no período de 10.6.2020 a 30.10.2020 (artigo 3º).

Tais períodos devem ser somados para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente.

No caso concreto, quando a sentença foi proferida, a prescrição não havia se consumado. 6.

Apelação provida.

Unânime.
20/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 19:24

Recebidos os autos
23/10/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/10/2023 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2023 13:57

Recebidos os autos
17/10/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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