01/07/2024 13:35

Baixa Definitiva
01/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:35

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de TIAGO NASCIMENTO LEITE em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:17

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 15:31

Recebidos os autos
20/03/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/03/2024 21:08

Recebidos os autos
10/03/2024 21:08

Processo Reativado
22/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
22/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706152-55.2022.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II APELADO: TIAGO NASCIMENTO LEITE, BANCO PAN S.A D E S P A C H O Cuida-se de Apelação civil (ID 55716827) interposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ante a Sentença (ID 8883038) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, nos termos a seguir colacionados: Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO PAN S.A em face de TIAGO NASCIMENTO LEITE, partes devidamente qualificadas nos autos.

No curso do processo, a autora deixou de promover atos e diligências que lhe competiam (ID 170874102; 172664236; 174360188; 176485128).

Não obstante pessoalmente intimada, conforme certidão de ID 176485128, deixou o feito inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. É o breve relatório.

Decido. É dever das partes cumprir as determinações judiciais de modo que a infração dessa regra importa em sanção processual.

No caso, pessoalmente intimada no endereço indicado nos autos, a representante legal da parte credora não supriu sua falta no prazo legal, deixando de praticar ato necessário ao impulsionamento do processo.

Ora, se as partes buscam a prestação jurisdicional devem, em contrapartida, atenderem aos chamados judiciais que lhe são endereçados, o que não se verifica no caso vertente, em que a parte autora, em todas as vezes que foi regularmente intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, o que demonstra o seu notório desinteresse no prosseguimento do feito.

Por fim, é importante destacar que a extinção do presente feito não implica na desnaturação do direito da parte autora, mas apenas na declaração judicial de que, no momento, está ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, além de evidente falta de interesse de agir, o que enseja a extinção do feito, sem adentrar no mérito, conforme estatui o disposto nos incisos III e IV, do art. 485, do CPC.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, inciso III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Justiça gratuita.

Nas razões recursais, a parte Apelante argumenta que: 1) Em 17/07/2023, o Fundo NPL II postulou, através destes procuradores que esta subscrevem, pela sucessão processual do BANCO PAN S/A ao FUNDO NPL II, acostando aos autos toda a documentação necessária para tanto; 2) Sobreveio despacho que intimou o BANCO PAN S.A. para se manifestar acerca do pedido de substituição processual, registrando que o silêncio da parte configuraria anuência tácita, sendo essa a hipótese dos autos; 3) mesmo com o disposto no predito despacho, as intimações subsequentes ocorreram tão somente em relação do BANCO PAN (cedente) e não ao FUNDO NPL II (cessionário), que não foi cadastrado como parte autora na ação, ou, sequer, terceiro interessado; 4) em que pese não ter ocorrido o cadastramento do cessionário como parte, o advogado GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, patrono do FUNDO NPL II, foi cadastrado nos autos junto ao PJe; 5) o juízo não atentou ao princípio da cooperação processual quando deixou de se atentar ao requerimento de sucessão processual realizado pelo FUNDO NPL II; 6) postula pelo reconhecimento do prejuízo da ausência de intimação do cessionário na presente demanda, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do apelante.

Pede o conhecimento e o provimento do recurso para que seja anulada a sentença.

Sem contrarrazões, uma vez que não foi triangularizada a relação processual. É o relatório.

Inicialmente a ação foi proposta pelo BANCO PAN.

Em 17/07/2023, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, requereu a substituição processual em razão de cessão de crédito (ID 55716805).

O Banco Pan foi intimado para apresentar manifestação acerca do pedido, sendo que o silêncio configuraria anuência tácita.

Não houve manifestação do Banco Pan.

Em seguida, o Ora Apelante, conforme ID 55716815, em 21/08/2023, já peticionava nos autos, indicando endereço do executado para realização de diligência, conforme mandado ID 55716816, o qual não foi cumprido (ID 55716818) no endereço indicado pelo Apelante, e a partir de quando a parte Autora foi intimada para dar andamento no feito em 04/09/2023 (ID 55716819), 20/09/2023 (ID 55716820), 05/10/2023 (ID 55716821) e 26/10/2023 (ID 55716822), quando então sobreveio a sentença ID 55716823 em 06/12/2023. À secretaria da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para que certifique a data em foi cadastrado o patrono do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, e se ao referido patrono foi intimado acerca das certidões de 04/09/2023 (ID 55716819), 20/09/2023 (ID 55716820), 05/10/2023 (ID 55716821) e 26/10/2023 (ID 55716822), que antecedem a sentença.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 18 de fevereiro de 2024 16:23:10.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
20/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:18

Recebidos os autos
19/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/02/2024 09:42

Recebidos os autos
15/02/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/02/2024 14:12

Recebidos os autos
09/02/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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