19/03/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 18:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:01

Expedição de Ofício.
18/03/2024 19:00

Transitado em Julgado em 14/03/2024
18/03/2024 18:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SANDRA MATSUE KISHIMOTO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.

A utilização de fundamentos não coincidentes com as razões recursais não autoriza o reconhecimento da presença de vícios, notadamente quando claramente expressos os motivos da decisão, coerentes com a conclusão alcançada, na forma exigida pelo art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. 3.

Rejeita-se a alegação de omissão porque observado o claro enfrentamento da questão relativa à comprovação dos requisitos da gratuidade de justiça, na origem. 4.

Ao julgar o litígio, o órgão julgador deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável.

Não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 5.

Incide a hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual aplicou-se à Embargante multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
15/02/2024 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 15:14

Recebidos os autos
14/11/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de CLEUSA FERRARI em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
25/10/2023 20:28

Recebidos os autos
25/10/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/10/2023 15:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/10/2023 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
22/09/2023 18:23

Conhecido o recurso de SANDRA MATSUE KISHIMOTO - CPF: *61.***.*05-34 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 14:46

Recebidos os autos
04/08/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEUSA FERRARI em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:05

Decorrido prazo de SANDRA MATSUE KISHIMOTO em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:15

Expedição de Ofício.
05/06/2023 14:48

Recebidos os autos
05/06/2023 14:48

Efeito Suspensivo
01/06/2023 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/05/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/05/2023 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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