30/07/2024 14:53

Baixa Definitiva
30/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:52

Transitado em Julgado em 26/07/2024
30/07/2024 14:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de AG ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 20:29

Recebidos os autos
26/03/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AG ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de AG ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:52

Recebidos os autos
12/03/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/03/2024 10:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/03/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CLÁUSULA PENAL.

REDUÇÃO EQUITATIVA.

ART. 413 DO CC.

CABIMENTO.

ESPECIFICIDADES DO SETOR ELÉTRICO.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Conforme disciplinado pelo Código Civil, o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, podendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem adotado percentual entre 10% e 25% como parâmetro de redução equitativa da cláusula penal, a depender do caso concreto, com a ressalva de que o simples fato de a multa ter atingido cifra milionária é insuficiente a ilustrar sua excessividade. 3.

Em contratos de compra e venda de energia elétrica, a cláusula penal visa proteger o comprador da oscilação do preço da energia no mercado, servindo para neutralizar vantagem indevida em decorrência do descolamento do preço (oscilação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD), e desincentivar o inadimplemento quando o preço no mercado se tornar mais vantajoso. 4.

Cabível a majoração da multa contratual para 20%, para refletir as finalidades previstas no contexto obrigacional em que estipulada. 5.

Apelação parcialmente provida.

Unânime.
20/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:46

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Retirado
22/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 17:35

Recebidos os autos
14/09/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/09/2023 13:15

Recebidos os autos
14/09/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/09/2023 18:13

Recebidos os autos
08/09/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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