24/07/2025 18:46

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 09:49

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 08:31

Recebidos os autos
08/07/2025 08:31

Não conhecidos os embargos de declaração
26/06/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BARTIRA BIBIANA STEFANI em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 15:14

Recebidos os autos
30/05/2025 15:14

Outras decisões
25/05/2025 04:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
14/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 08:11

Recebidos os autos
13/05/2025 08:11

Outras decisões
09/05/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
08/05/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 20:48

Recebidos os autos
13/03/2025 20:48

Outras decisões
12/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
12/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:53

Recebidos os autos
12/02/2025 15:53

Outras decisões
12/02/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/02/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
21/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:03

Recebidos os autos
23/12/2024 15:03

Outras decisões
18/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
18/12/2024 08:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CLEITON HENRIQUE CARNIEL em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BARTIRA BIBIANA STEFANI em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:34

Recebidos os autos
06/12/2024 14:34

Outras decisões
03/12/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
02/12/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:00

Recebidos os autos
02/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BARTIRA BIBIANA STEFANI em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:16

Recebidos os autos
18/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
18/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CLEITON HENRIQUE CARNIEL em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BARTIRA BIBIANA STEFANI em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
09/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 08:01

Expedição de Termo.
14/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0707527-77.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularizada a representação processual do executado (Id.203557117).

Verifica-se que já foram consultados os sistemas informatizados disponíveis, entretanto, até o momento não foram localizados bens suficientes para quitar o débito.

Assim, requereu a parte credora a penhora sobre o imóvel descrito como "um terreno de área de 202,26 m² situado na Quadra 06-B, Conjunto “B”, Lote 33, Arapoanga, Planaltina – DF, inscrito sob n. 4930784 na Secretaria de Estado de Economia do DF", cujos direitos possessórios foram adquiridos pelo executado em 10/02/2023 (Id.191879831), inexistindo registro do ofício de imóveis competente (Id.193777216).

O instrumento particular de cessão de direitos apresentado pela parte exequente indica que o executado, juntamente com outras duas pessoas (Helmi Maria Carniel e Diane Arlete Carniel), receberam em pagamento ao imóvel situado no Lt. 01, Qd. 09.

Cj.

D, Araponga, Planaltina/DF, alguns valores e bens, dentre eles os direitos sobre o imóvel acima descrito. É possível a penhora de direitos que o devedor exerce sobre o imóvel, ainda que não haja registro de propriedade e o imóvel se encontre em loteamento irregular, porquanto inequivocamente possui valor econômico, o qual inclusive é estimado pelo Fisco Distrital na cobrança do IPTU.

Na hipótese, a penhora não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios, de modo que a ordem constritiva não está fundada no artigo 835, V, do CPC.

Assim, tendo em vista que na sistemática processual vigente (artigo 835, XIII, do CPC), prevalece a regra da penhorabilidade de todos os bens que compõem o patrimônio do devedor e já tendo sido realizadas diligências constritivas infrutíferas, entendo possível a penhora de direitos possessórios para garantir a satisfação do débito não quitado pela parte executada.

Precedente: Acórdão 1848869, 07054394220248070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Considerando que não há demonstração de que o imóvel indicado para penhora tenha cabido em sua integralidade ao executado, assim que realizada a penhora, também devem ser intimados da constrição os demais copossuidores indicados no documento de Id. 191879831.

Isso porque, na hipótese de imóvel indiviso detido em condomínio, com a eventual alienação da integralidade dos direitos pertinentes ao bem, resguarda-se ao copossuidor o direito de fruir do correspondente à sua cota no produto arrecadado.

Precedente: Acórdão 1817529, 07375848820238070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, defiro a penhora do bem indicado Id.191879830.

Traga a exequente planilha atualizada do débito em cinco dias.

Efetive-se a penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º).

Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel.

Planaltina-DF, datado e assinado digitalmente.
08/08/2024 14:13

Recebidos os autos
08/08/2024 14:13

Deferido o pedido de BARTIRA BIBIANA STEFANI - CPF: *70.***.*54-53 (EXEQUENTE).
11/07/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/07/2024 04:05

Decorrido prazo de CLEITON HENRIQUE CARNIEL em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 19:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:53

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:09

Recebidos os autos
07/05/2024 17:09

Outras decisões
18/04/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
18/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de BARTIRA BIBIANA STEFANI em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0707527-77.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte credora para juntar certidão de ônus ou negativa de registro referente imóvel ID 191879831.

Após, apreciarei o pedido de penhora.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
05/04/2024 18:23

Recebidos os autos
05/04/2024 18:23

Outras decisões
03/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/03/2024 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 17:59

Recebidos os autos
11/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
11/03/2024 07:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de BARTIRA BIBIANA STEFANI em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 127, 1 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 3103-2402/3103-2403 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Processo: 0707527-77.2020.8.07.0005 EXEQUENTE: BARTIRA BIBIANA STEFANI EXECUTADO: CLEITON HENRIQUE CARNIEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Assunto: Contratuais (13385) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foram realizadas pesquisas via sistemas INFOJUD, infrutífera, e RENAJUD, com resultado infrutífero, conforme relatórios em anexo.

De ordem, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Planaltina/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
20/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
01/02/2024 19:01

Recebidos os autos
01/02/2024 19:01

Outras decisões
31/01/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
31/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de CLEITON HENRIQUE CARNIEL em 29/01/2024 23:59.
21/01/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:55

Decorrido prazo de CLEITON HENRIQUE CARNIEL em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 10:02

Recebidos os autos
08/11/2023 10:02

Outras decisões
06/11/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/11/2023 18:57

Recebidos os autos
06/11/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
01/11/2023 12:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 13:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/03/2021 13:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 13:47

Juntada de Certidão
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de DIANE ARLETE CARNIEL em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 19:46

Recebidos os autos
18/12/2020 19:46

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2020 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/12/2020 17:27

Juntada de Petição de apelação
10/12/2020 11:44

Desentranhamento de documento #Oculto#
10/12/2020 11:44

Cancelada a movimentação processual
03/12/2020 03:48

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
30/11/2020 19:08

Recebidos os autos
30/11/2020 19:08

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2020 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/11/2020 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2020 03:22

Publicado Sentença em 10/11/2020.
09/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
06/11/2020 14:03

Recebidos os autos
06/11/2020 14:03

Indeferida a petição inicial
23/10/2020 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/10/2020 12:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:32

Recebidos os autos
14/10/2020 17:32

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2020 14:15

Juntada de Certidão
02/10/2020 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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