28/11/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:59

Recebidos os autos
30/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:59

Outras decisões
29/10/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:22

Recebidos os autos
18/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:21

Determinado o arquivamento
18/10/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:24

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709868-71.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da manifestação de Id 198295168, suspenda-se o curso do processo até 10.10.2024.

Findo o mencionado prazo, intime-se o Distrito Federal a informar se a transação extrajudicial foi cumprida.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 17:48:44.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
28/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:16

Recebidos os autos
28/05/2024 18:16

Outras decisões
28/05/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:09

Recebidos os autos
23/04/2024 15:09

Outras decisões
23/04/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
09/04/2024 19:31

Recebidos os autos
09/04/2024 19:31

Outras decisões
09/04/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709868-71.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, no que concerne ao cumprimento de sentença referente aos honorários de ID 181186114, atente-se a Secretaria de que a parte executada possui advogado cadastrado nos autos e sua intimação fora determinada via DJe.

Cumpra-se a determinação com a publicação da referida decisão e lançamento do prazo respectivo.

Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa referente à obrigação principal. À Secretaria: Retifique-se a autuação alterando a classe processual bem como o valor da causa para constar R$ 28.651,61.

Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 17:35:17.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
20/02/2024 17:18

Recebidos os autos
20/02/2024 17:18

Outras decisões
20/02/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:15

Recebidos os autos
20/02/2024 15:15

Outras decisões
19/02/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/02/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 13:02

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
13/01/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 09:48

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 13:46

Recebidos os autos
11/12/2023 13:46

Outras decisões
11/12/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/11/2023 04:11

Processo Desarquivado
22/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 18:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:44

Recebidos os autos
20/03/2023 19:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/12/2022 02:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2022 02:14

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:14

Publicado Certidão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:00

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:12

Recebidos os autos
22/01/2021 10:00

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/01/2021 09:58

Expedição de Certidão.
22/01/2021 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2020 03:23

Publicado Decisão em 07/12/2020.
07/12/2020 03:23

Publicado Certidão em 07/12/2020.
04/12/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 16:28

Juntada de Certidão
02/12/2020 14:54

Recebidos os autos
02/12/2020 14:54

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2020 14:41

Juntada de Petição de apelação
02/12/2020 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/12/2020 12:59

Expedição de Certidão.
01/12/2020 22:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA em 11/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 02:34

Publicado Sentença em 19/10/2020.
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:08

Recebidos os autos
14/10/2020 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2020 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/10/2020 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 13:38

Expedição de Certidão.
04/09/2020 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2020 02:35

Publicado Sentença em 02/09/2020.
01/09/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:41

Recebidos os autos
28/08/2020 17:41

Julgado improcedente o pedido
23/07/2020 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/07/2020 13:24

Expedição de Certidão.
23/07/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA em 21/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 10:02

Expedição de Certidão.
08/07/2020 22:47

Juntada de Petição de réplica
25/05/2020 02:22

Publicado Decisão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:34

Recebidos os autos
20/05/2020 12:24

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2020 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/05/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/04/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 19:01

Recebidos os autos
16/04/2020 18:13

Decisão interlocutória - recebido
15/04/2020 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/04/2020 22:27

Expedição de Certidão.
08/04/2020 13:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 18:21

Recebidos os autos
03/03/2020 22:56

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/03/2020 07:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 03:19

Publicado Decisão em 17/02/2020.
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 17:33

Recebidos os autos
12/02/2020 15:31

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2020 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/02/2020 10:42

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 17:51

Juntada de Petição de contestação
17/01/2020 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:41

Expedição de Certidão.
18/11/2019 16:41

Juntada de Certidão
08/10/2019 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 18:07

Recebidos os autos
27/09/2019 18:07

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2019 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/09/2019 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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