28/11/2024 12:43

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:06

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DAISY DIAS RIBEIRO SIFUENTES em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO PELA LOCATÁRIA - BENEFICIÁRIO DIVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEFEITO DE SEGURANÇA - CULPA CONJUGADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 1.369,95, atualizada monetariamente pelo INPC desde o evento danoso (04/01/2024) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. 2.

Na origem, a parte autora diz que, diante da existência de contrato locação de imóvel com a ré, sempre lhe foi enviado, por e-mail, os boletos para pagamento.

Relata que recebeu, pelo endereço de e-mail da ré boleto referente ao mês de dezembro, com vencimento em 08/01/2024, e que neste documento constavam os dados corretos do contrato.

Por este motivo, realizou o pagamento em 04/01/2024 no valor de R$ 2.739,89.

Não obstante, após o vencimento do boleto passou a receber cobranças da requerida, momento em que percebeu que no comprovante de pagamento constava destinatário diverso.

Pede a declaração de inexistência o débito, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.479,78, a título de repetição de indébito, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais. 3.

Em suas razões, a recorrente alega que a autora não foi diligente ao realizar o pagamento de boleto adulterado sem se atentar quanto ao destinatário e ao CNPJ da empresa.

Acrescenta que o boleto não foi emitido pela recorrente e que não houve falha na prestação dos serviços.

Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. 4.

Ao negligenciar a conferência do boleto que possuía em mãos, deixando de identificar o verdadeiro beneficiário, que era diverso da empresa credora, a autora contribui de modo decisivo para a consumação da fraude, inferindo-se que realizou a quitação sem se atentar para a informação indicativa no comprovante de pagamento do beneficiário, pessoa distinta da recorrente. 5.

De outro lado, a análise das provas dos autos permite atestar que os boletos para pagamento dos aluguéis eram encaminhados mensalmente pela recorrente, por e-mail (ID 62986335), como afirma a autora em sua petição inicial.

Além disso, a quantia paga R$ 2.739,89 (ID 62986338) coincide inclusive com o valor dos boletos verdadeiros dos meses antecedentes (ID 62986335). 6.

A par destas circunstâncias, pode se concluir que ocorreu vazamento dos dados pessoais da autora, especialmente os dados sobre o valor do aluguel, número do contrato de locação, endereço e dados pessoais, informações que deveriam permanecer preservadas sob a custódia da empresa que não teceu em sua defesa nenhuma consideração sobre a coincidência do e-mail utilizado para o envio do boleto fraudado e o regularmente utilizado pela empresa para encaminhando dos boletos mensais.

Em assim sendo, não se pode ignorar que a fraude de que foi vítima a autora ocorreu também em virtude da fragilidade do sistema de segurança da recorrente.

Caberia à ré oferecer a segurança esperada na prestação de seus serviços o que, à evidência, não restou demonstrado nos autos. 7.

Nessas condições, é de se ver que o evento danoso se deu pela culpa conjugada tanto da consumidora (que agiu sem a devida cautela no momento de quitar o boleto e não se atentou para os detalhes da fraude), quanto da recorrente que descuidou da segurança de seus sistemas e dados.

Significa dizer que ambas as condutas foram determinantes para o sucesso da fraude, pelo que se deve extrair que a recorrente deve responder pela metade do prejuízo experimentado pela autora, conforme reconhecido pela r. sentença. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios.
29/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:03

Recebidos os autos
28/10/2024 13:04

Conhecido o recurso de QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-81 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:54

Recebidos os autos
04/09/2024 13:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
17/08/2024 09:40

Recebidos os autos
17/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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