09/12/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:04

Juntada de carta de guia
06/12/2024 19:06

Expedição de Carta.
03/12/2024 18:16

Recebidos os autos
03/12/2024 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Criminal de Brasília.
10/11/2024 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/11/2024 12:23

Recebidos os autos
09/11/2024 12:23

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/11/2024 12:23

Determinado o arquivamento
08/11/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
08/11/2024 16:17

Recebidos os autos
12/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:57

Juntada de carta
11/06/2024 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 17:42

Recebidos os autos
06/06/2024 17:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
05/06/2024 17:58

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:31

Recebidos os autos
15/05/2024 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
15/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:44

Expedição de Carta.
14/05/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:07

Recebidos os autos
14/05/2024 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
02/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:14

Recebidos os autos
24/04/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/04/2024 11:56

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 04:38

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DA CUNHA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:21

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:04

Expedição de Ata.
02/04/2024 16:36

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 16:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
02/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0705418-68.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUBENS RODRIGUES DA CUNHA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que designei o dia 02/04/2024 16:00, para a AUDIÊNCIA DE Interrogatório (videoconferência) , a se realizar na forma de AUDIÊNCIA VIRTUAL, por meio da plataforma de videoconferência (Plataforma microsoft teams), devendo a parte acessar o link a seguir: https://atalho.tjdft.jus.br/02-04-24-16H Brasília-DF, 05/03/2024 16:48 GEORJE DE SOUZA BARBOSA Servidor Geral
06/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:12

Expedição de Carta.
05/03/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:48

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 16:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
05/03/2024 13:51

Recebidos os autos
05/03/2024 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
05/03/2024 11:44

Juntada de Petição de especificação de provas
04/03/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2024 04:12

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DA CUNHA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:36

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705418-68.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Falsidade ideológica (3533) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: RUBENS RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados VALDECIR ANTONIO THOMES (sentença já proferida - ID 84278985), SIDNEI DO PRADO (sentença já proferida - ID 84278985), GILIARDY CELESTINO DE FREITAS (sentença já proferida - ID 84278985), RUBENS RODRIGUES DA CUNHA, RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS (sentença já proferida - ID 84278985), CLEYSON COUTINHO DOS SANTOS (extinção em razão do óbito – ID 46662287), ADRIANO LIMA CONSTÂNCIO (sentença já proferida - ID 84278985), ROMILDO OLIVEIRA CHAVES (sentença já proferida - ID 84278985), CARLOS HENRIQUE FERREIRA MADEIRA (sentença já proferida - ID 84278985) e ALEXANDRE COUTINHO SERTÃO (sentença já proferida - ID 84278985).

Narra a denúncia crimes em tese ocorridos entre junho de 2010 a março de 2013, encontrando-se o réu RUBENS incurso nas penas previstas no artigo 2º, §3°, da Lei 12.850/2013, artigo 299, caput, e artigo 304, caput, do Código Penal.

A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 29.06.2015 (ID 84279073).

Determinada a suspensão do processo quanto ao réu RUBENS em 22.09.2016.

Devidamente citado em 14.11.2023, o réu RUBENS apresentou Resposta à Acusação.

Sustentou preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que se trata de denúncia genérica.

Pugnou pelo reconhecimento da prescrição, ao argumento de que transcorridos mais de 08 (oito) anos desde a data do recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade quanto ao crime de falsidade de documento.

Postulou a absolvição quanto ao crime de lavagem ou ocultação de bens, em razão da ausência de prova.

Para o caso de não conhecimento da aludida prescrição, oficiou pela absolvição quanto ao crime de falsidade de documento por ausência de dolo.

Ao final, postula o reconhecimento do instituto da participação de menor importância.

Não apresentou rol de testemunhas.

Manifestou-se o Ministério Público pelo prosseguimento do feito (ID 187061794).

Com efeito, em relação ao que foi sustentado na Resposta à Acusação, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto seus requisitos foram devidamente aferidos na ocasião da decisão que a recebeu, possibilitando o pleno exercício da Defesa.

No que concerne à alegada ausência de prova ou de dolo, são teses que se confundem com o próprio mérito da causa, não sendo este o momento adequado para se dirimir a respeito.

Por fim, quanto à prescrição, colhe-se dos autos que o réu responde pelos delitos insertos no artigo 2º, §3°, da Lei 12.850/2013 (pena de 03 (três) a 08 (oito) anos e multa - prescrição em 12 (doze) anos), artigo 299, caput (pena de 01 (um) a 03 (três) anos e multa - prescrição em 08 (oito) anos), e artigo 304, caput (pena de 02 (dois) a 06 (seis) anos e multa - prescrição em 12 (doze) anos), do Código Penal.

Embora a denúncia tivesse sido recebida em 29.06.2015, ocorreu a suspensão do processo e da prescrição em 22.09.2016, quando computando-se o quantum percorrido de pouco mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses.

A considerar a pena em abstrato, o prazo de suspensão é de 08 (oito) anos, o que ocorreria apenas e tão somente em 21.09.2024, o que ainda não ocorreu.

Apenas a partir de 22.09.2024 é que seria retomada a contagem da prescrição.

Em face do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição.

Por não se tratar de absolvição sumária, eis que não observada hipótese prevista no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal, determino que seja dado regular ao prosseguimento ao feito. Às partes para se manifestarem nos autos a respeito da necessidade de renovação da prova oral que já foi produzida.

Brasília-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

NELSON FERREIRA JUNIOR Juiz de Direito
21/02/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:36

Recebidos os autos
20/02/2024 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
19/02/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:28

Recebidos os autos
16/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:06

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:24

Expedição de Carta.
11/01/2024 17:01

Recebidos os autos
11/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
11/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DA CUNHA em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:01

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:34

Juntada de carta
27/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:08

Expedição de Carta.
17/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:46

Recebidos os autos
17/11/2023 15:46

Revogada a Prisão
17/11/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
17/11/2023 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 12:37

Juntada de carta
16/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:40

Expedição de Carta.
13/11/2023 13:44

Recebidos os autos
13/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
13/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
12/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 08:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:14

Recebidos os autos
10/08/2023 15:14

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RUBENS RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *81.***.*98-15 (REU)
10/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
10/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:45

Recebidos os autos
09/08/2023 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
09/08/2023 14:45

Recebidos os autos
09/08/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
01/06/2023 17:44

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:59

Recebidos os autos
26/05/2023 14:59

Recebida a denúncia contra RUBENS RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *81.***.*98-15 (REU)
26/05/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
26/05/2023 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:37

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:26

Recebidos os autos
29/11/2022 19:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
29/11/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
29/11/2022 18:59

Juntada de Certidão
06/02/2022 17:08

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:14

Juntada de Certidão
24/02/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2021 17:12

Juntada de Certidão
23/02/2021 17:02

Desmembrado o feito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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