24/02/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 06:08

Processo Desarquivado
24/01/2025 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 10:30

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 03:46

Decorrido prazo de PAULISTA SAUDE S/A em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 16:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 15:50

Recebidos os autos
14/05/2024 15:50

Extinto o processo por desistência
14/05/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:48

Recebidos os autos
14/05/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/05/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 08:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0712689-78.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELSON CRISÓSTOMO PEREIRA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, PAULISTA SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para : a) "que seja declarada a rescisão do contrato e seja a Requerida PAULISTA SAÚDE S/A (BOSTON MEDICAL GROUP) compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do Autor, bem como impossibilite-a de efetuar quaisquer restrições em nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)"; b) "que seja o Requerido CARTÃO BRB S/A (BRB CARD) compelido a não efetuar nenhum desconto (inclusão em fatura) de valores e parcelas relativos à relação contratual estabelecida com a PAULISTA SAÚDE S/A (BOSTON) descrita nos autos, até a decisão final deste feito, transitada em julgado, quando se espera e desde já requer, seja a liminar confirmada, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)".

Para tanto, alega descumprimento do contrato de prestação de serviços médicos pela requerida.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 19 de fevereiro de 2024, às 16:15:15.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
20/02/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:17

Recebidos os autos
19/02/2024 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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