TJDFT - 0765805-67.2022.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/05/2025 13:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/05/2025 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2025 13:28 Transitado em Julgado em 30/04/2025 
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                                            07/05/2025 02:32 Publicado Sentença em 07/05/2025. 
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                                            07/05/2025 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 
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                                            30/04/2025 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2025 16:46 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2025 16:46 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            28/04/2025 15:52 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            28/04/2025 15:50 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2025 15:39 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2025 15:39 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            22/04/2025 20:39 Juntada de Certidão 
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                                            22/04/2025 20:39 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            09/04/2025 17:29 Recebidos os autos 
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                                            09/04/2025 17:29 Outras decisões 
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                                            03/04/2025 16:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            03/04/2025 14:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/03/2025 02:52 Publicado Decisão em 21/03/2025. 
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                                            22/03/2025 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 
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                                            20/03/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765805-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MACHDONETH WERNECK XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularize-se a representação processual para transferência devida dos valores em nome da Sociedade de Advogados, pois a procuração constante em ID145116268 não consta a sociedade mencionada.
 
 Prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Intime-se.
 
 BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 15:59:20.
 
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
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                                            18/03/2025 15:50 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2025 15:50 Outras decisões 
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                                            17/03/2025 15:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            17/03/2025 15:11 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2025 02:43 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 09:45 Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud) 
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                                            17/02/2025 21:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2025 21:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2025 21:27 Juntada de Petição de recibo (sisbajud) 
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                                            13/02/2025 10:19 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2025 10:19 Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 
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                                            11/02/2025 10:48 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente 
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                                            11/02/2025 10:47 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 02:43 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59. 
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                                            28/11/2024 15:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2024 18:35 Expedição de Ofício. 
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                                            27/11/2024 17:14 Expedição de Ofício. 
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                                            26/11/2024 23:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2024 16:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/10/2024 02:24 Publicado Certidão em 29/10/2024. 
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                                            29/10/2024 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 
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                                            25/10/2024 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2024 15:42 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2024 14:56 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2024 14:56 Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 
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                                            18/10/2024 15:10 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente 
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                                            17/10/2024 17:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/10/2024 02:19 Publicado Decisão em 09/10/2024. 
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                                            08/10/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 
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                                            08/10/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765805-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MACHDONETH WERNECK XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a documentação indicada pela contadoria é imprescindível para realização dos cálculos, defiro o pedido em ID213212845.
 
 Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das fichas financeiras, devendo ser informado, também, a data da interrupção do desconto no contracheque do exequente.
 
 Intime-se.
 
 BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 15:35:32.
 
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
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                                            03/10/2024 15:41 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2024 15:41 Outras decisões 
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                                            03/10/2024 14:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            02/10/2024 18:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/09/2024 02:24 Publicado Certidão em 25/09/2024. 
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                                            24/09/2024 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 
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                                            24/09/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0765805-67.2022.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) EXEQUENTE: MACHDONETH WERNECK XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo à parte autora para juntar aos autos as informações solicitadas pela contadoria.
 
 Prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Brasília - DF, 20 de setembro de 2024 20:49:44.
 
 LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
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                                            20/09/2024 20:50 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2024 12:31 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2024 12:31 Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 
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                                            18/09/2024 11:51 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente 
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                                            18/09/2024 11:51 Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            18/09/2024 11:50 Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 
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                                            09/09/2024 12:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/09/2024 14:33 Expedição de Ofício. 
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                                            06/09/2024 02:37 Publicado Certidão em 06/09/2024. 
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                                            05/09/2024 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 
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                                            03/09/2024 21:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2024 21:40 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2024 12:44 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2023 18:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            07/07/2023 16:38 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            27/06/2023 00:49 Publicado Certidão em 27/06/2023. 
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                                            27/06/2023 00:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023 
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                                            23/06/2023 12:42 Juntada de Certidão 
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                                            22/06/2023 22:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2023 01:19 Decorrido prazo de MACHDONETH WERNECK XAVIER em 15/06/2023 23:59. 
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                                            31/05/2023 00:32 Publicado Sentença em 31/05/2023. 
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                                            31/05/2023 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023 
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                                            29/05/2023 15:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2023 15:19 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2023 15:19 Julgado procedente o pedido 
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                                            26/05/2023 09:45 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO 
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                                            25/05/2023 14:57 Juntada de Petição de réplica 
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                                            11/05/2023 00:23 Publicado Certidão em 11/05/2023. 
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                                            11/05/2023 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023 
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                                            09/05/2023 12:05 Juntada de Certidão 
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                                            08/05/2023 22:36 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/03/2023 18:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2023 01:06 Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59. 
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                                            14/12/2022 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2022 19:01 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2022 19:01 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            13/12/2022 17:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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