21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742798-22.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDYR LOPES DE MENEZES SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual e a retifique a marcação de justiça gratuita (revogada).

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 10:49:46.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
12/11/2021 13:49

Baixa Definitiva
12/11/2021 13:48

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:47

Transitado em Julgado em 11/11/2021
11/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:11

Decorrido prazo de VALDYR LOPES DE MENEZES SILVA em 08/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:17

Publicado Ementa em 13/10/2021.
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 18:51

Conhecido o recurso de VALDYR LOPES DE MENEZES SILVA - CPF: *14.***.*23-04 (AGRAVANTE) e não-provido
06/10/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2021 11:57

Recebidos os autos
08/09/2021 18:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
08/09/2021 18:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência da Primeira Turma Recursal para Presidência da Primeira Turma Recursal - (em grau de recurso)
08/09/2021 15:22

Recebidos os autos
08/09/2021 15:22

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)
08/09/2021 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:02

Juntada de Petição de agravo interno
17/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:59

Recebidos os autos
12/08/2021 18:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca para COREC - (em grau de recurso)
12/08/2021 17:24

Negativa de Seguimento
10/08/2021 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
03/08/2021 11:27

Recebidos os autos
03/08/2021 11:27

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)
02/08/2021 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 13:54

Recebidos os autos
21/07/2021 13:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção para COREC - (em grau de recurso)
21/07/2021 13:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/07/2021 02:33

Publicado Ementa em 06/07/2021.
05/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:38

Recebidos os autos
28/06/2021 14:33

Não conhecido o recurso de VALDYR LOPES DE MENEZES SILVA - CPF: *14.***.*23-04 (EMBARGANTE)
25/06/2021 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2021 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2021 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2021 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2021 18:35

Recebidos os autos
16/05/2021 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/05/2021 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/05/2021 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:46

Recebidos os autos
26/04/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/04/2021 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/04/2021 12:59

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/04/2021 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2021 02:15

Publicado Ementa em 14/04/2021.
14/04/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 12:51

Recebidos os autos
30/03/2021 14:16

Recebidos os autos
17/03/2021 14:31

Conhecido o recurso de VALDYR LOPES DE MENEZES SILVA - CPF: *14.***.*23-04 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2021 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2021 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2021 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2021 13:24

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:32

Decorrido prazo de VALDYR LOPES DE MENEZES SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 28/01/2021.
28/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
26/01/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:14

Juntada de intimação de pauta
14/01/2021 21:19

Recebidos os autos
01/12/2020 18:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/12/2020 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/12/2020 17:58

Juntada de Certidão
30/11/2020 09:26

Recebidos os autos
30/11/2020 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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