31/08/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:32

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2023 10:43

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de SIDNEY FERREIRA CESARINO em 10/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:01

Expedição de Ofício.
28/07/2023 19:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714258-24.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDNEY FERREIRA CESARINO REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA SENTENÇA Inicialmente, constato a existência de erro material no item "b" da parte dispositiva da sentença de Id 163050342, o qual pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo pelo magistrado, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.

Assim, onde se lê: "b) ao Cartório do 2º Ofício de Paraíso de Tocantins, para que providencie o cancelamento definitivo do protesto em questão, cobrando os respectivos emolumentos da ré, nos termos do artigo 26, §3º, da Lei 9.492/1997", leia-se: "b) Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal", permanecendo inalterados os demais termos.

Noutro giro, trata-se de cumprimento voluntário de sentença (ID 164342557).

No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação de pagar imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 164342563).

Intimado(a) a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de titularidade de seu(sua) patrono(a) e a intimação da devedora para que comprove o cumprimento das obrigações de fazer (ID 165290673).

Contudo, não há falar em intimação da devedora para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, pois, consoante a sentença, foram adotadas por este Juízo medidas práticas equivalentes, a fim de que seja oficiado à SERASA e ao Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal, para que aquela exclua definitivamente a restrição creditícia em nome do autor e este cancele o protesto objeto dos autos, razão por que indefiro o aludido requerimento.

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no ID 165290673, de titularidade do patrono do exequente, que possui poderes para receber e dar quitação (ID 144537110).

Oficiem-se, com urgência, à SERASA e ao Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal, conforme determinado na sentença de ID 163050342.

Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso.

Após o trânsito em julgado, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes, à míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
24/07/2023 17:10

Recebidos os autos
24/07/2023 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/07/2023 17:58

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:13

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
05/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:53

Publicado Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 12:44

Desentranhado o documento
23/06/2023 17:32

Recebidos os autos
23/06/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2023 13:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/05/2023 12:15

Recebidos os autos
25/05/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/04/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:30

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
17/04/2023 18:51

Recebidos os autos
17/04/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/03/2023 17:51

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 01:21

Decorrido prazo de SIDNEY FERREIRA CESARINO em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2023 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/03/2023 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 17:26

Recebidos os autos
17/03/2023 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2023 01:36

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:47

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 14:42

Recebidos os autos
09/02/2023 14:42

Recebida a emenda à inicial
09/02/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/02/2023 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/12/2022 18:12

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 18:07

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:34

Recebidos os autos
13/12/2022 17:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/12/2022 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2022 16:03

Recebidos os autos
07/12/2022 16:03

Determinação de redistribuição por prevenção
06/12/2022 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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